CNPJ: 06.003.636/0001-73
Telefone(s): (00) 0.0000-0000
E-MAIL: atendimentosemfazppdl@pacodolumiar.ma.gov.br
Site oficial: https://www.prefeituramoderna.com.br/
Horário: DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 13:00 HS
Endereço:
AVENIDA 13,
Nº 18 - CONJUNTO MAIOBÃO
- CEP: 65.130-000
QUADRA 132
A Secretaria Municipal de Fazenda tem por competência:
I - assegurar o ingresso de receitas devidas, atendendo às necessidades da sociedade luminense e de desenvolvimento do Município, formulando e executando a política econômico-tributária;
II - realizar a administração fazendária;
III - dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Município;
IV - prever a receita tanto originária quanto derivada;
V - efetivar inscrição da dívida ativa do Município, a sua administração e execução da cobrança amigável;
VI - promover auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública municipal;
VII - coordenar a formulação e administração da politica de administração tributária do Município, aperfeiçoamento da legislação tributária Municipal e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;
VIII - administrar a dívida consolidada do Município;
IX - orientar e supervisionar os registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica.
X - prestar atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza tributária de competência da Prefeitura
#Tributo
Há 143 dias
