Prefeitura de Paço do Lumiar

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ

06.003.636/0001-73

Telefone

(00) 0.0000-0000

E-mail

atendimentosemfazppdl@pacodolumiar.ma.gov.br

Horário de funcionamento

DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 13:00 HS

Endereço:

AVENIDA 13, Nº 18 - CONJUNTO MAIOBÃO - CEP: 65.130-000

Site oficial Site:

https://www.prefeituramoderna.com.br/

INFORMAÇÕES DO GESTOR

Nome

MAYCON RAULINO COELHO

Cargo

SECRETÁRIO(A)

Período

01/01/2021

Amparo legal

Decreto:

Matrícula

Não informado

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções

A Secretaria Municipal de Fazenda tem por competência:
I - assegurar o ingresso de receitas devidas, atendendo às necessidades da sociedade luminense e de desenvolvimento do Município, formulando e executando a política econômico-tributária;
II - realizar a administração fazendária;
III - dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Município;
IV - prever a receita tanto originária quanto derivada;
V - efetivar inscrição da dívida ativa do Município, a sua administração e execução da cobrança amigável;
VI - promover auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública municipal;
VII - coordenar a formulação e administração da politica de administração tributária do Município, aperfeiçoamento da legislação tributária Municipal e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;
VIII - administrar a dívida consolidada do Município;
IX - orientar e supervisionar os registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica.
X - prestar atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza tributária de competência da Prefeitura

lista de ex-getores da secretaria

Nome	Data início	Data fim	Mais
CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO	25/09/2019	19/06/2020
LAILA MARIA RODRIGUES DA SILVA	19/06/2020	31/12/2020

portarias - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOMEAÇÃO: 251/2021

Nomeação, Agente: Maycon Raulino Coelho, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria Municipal da Fazenda

01/01/2021

EDITAL da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EDITAL: 01/2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais que regem a espécie; e CONSIDERANDO a exigência contida no art. 274 da Lei Complementar Municipal nº 006 de 28 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), FAZEM SABER A TODOS QUE: 1. Por meio do presente Edital ficam NOTIFICADOS os contribuintes (proprietários, titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título) de IMÓVEIS localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Paço do Lumiar, do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020, conforme anexo, e ainda: I - O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para fins de pagamento de IPTU/2020, será disponibilizado no site https://www.prefeituramoderna.com.br/, junto ao Banco do Brasil para os contribuintes que possuem conta junto ao referido banco e na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Av. 13, s/n, Maiobão. II - O IPTU/2020 poderá ser recolhido em cota única ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo: a) Em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto, com vencimento até o dia 20 de dezembro de 2020; b) Em até 03 (três) vezes, com desconto de 10% (dez por cento)do valor do imposto devido c) Em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o dia 20 de cada mês, de dezembro de 2020 a abril de 2021. 1. No anexo, as informações de cada contribuinte serão separadas por barra (/) e as informações contidas de cada contribuinte serão separadas por ponto e vírgula (;), na seguinte ordem: inscrição imobiliária; contribuinte; CPF/CNPJ; endereço; área do terreno; área construída; valor do IPTU. 2. Havendo divergências, os contribuintes, aqui notificados, deverão comunicá-las à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme art. 274, parágrafo único do CTM.

27/11/2020

NOTÍCIAS DO ORGÃO