Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019
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CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC

Certificado de Registro Cadastral - CRC é um documento emitido para as empresas que efetuarem o cadastro de fornecedores e/ou prestadores de serviços, apresentando toda a documentação exigida legalmente. Esse documento pode ser utilizado nas licitações, pois, quando incluído no envelope de documentos, substitui a apresentação de vários documentos, de acordo com o especificado pelo edital de licitação em referência.

 

O referido cadastro é constituído por documentos, normalmente solicitados com base nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Presta-se principalmente para uso nas modalidades Tomada de Preços (os proponentes já cadastrados têm sua participação desburocratizada em termos de documentação) e Convite, pois as empresas não convidadas somente podem participar depois de cadastradas.

 

O CRC não substituirá documentos diretamente ligados ao objeto da licitação, como atestados de capacidade técnica, que dizem respeito às características específicas de determinados objetos, como exemplo dos quantitativos. Na realidade, no Registro Cadastral são solicitados documentos gerais do licitante e não os específicos, pois estes dependem do objeto licitado e serão apresentados no momento da habilitação.

 

O registro cadastral, como se pode concluir, é um banco de dados que deve ser formado por órgãos e entes da Administração Pública que realizem licitações frequentemente, gerando a emissão de um documento identificador chamado “Certificado de registro cadastral” com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Toma-se por base, para a sua formação, as exigências previstas em caráter geral para a habilitação e permite a classificação dos cadastrados.

 

O CRC presta-se, portanto, em agilizar a tramitação da licitação e pode na concorrência simplificar sobremaneira a fase de habilitação preliminar. Na Tomada de preços é condição de ingresso, pois o participante deve estar previamente cadastrado, ou providenciar a sua inscrição antes da recepção dos envelopes com as propostas dos licitantes (art. 22, § 2º). No convite, presta-se a orientar a Administração na seleção dos convidados a participação de não convidados.

 

Como faço para me cadastrar junto à Prefeitura de Paço do Lumiar?

 

Os interessados deverão encaminhar REQUERIMENTO devidamente preenchido, juntamente com a documentação relacionada no Decreto Municipal n° 3092/2017, em conformidade com o artigo 64 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para:

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR (MA)

Praça da Matriz, s/n°, Centro, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil

 

Qual o prazo para a emissão do CRC após a entrega da documentação?

Em média, o prazo para a análise da documentação, realização dos cálculos contábeis e emissão do CRC é de 01 (um) dia útil, a contar o recebimento da documentação.

 

Requerimento para solicitar o Certificado de Registro Cadastral CRC

Decreto Municipal nº 3092/2017 – Regulamentação do CRC

Publicação do Decreto Municipal n° 3092/2017 no Diário Oficial do Estado do Maranhão (pg. 45)

 

Formulário para obtenção do CRC

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 3092.2017

Praça Nossa Senhora da Luz,,Centro, 01
Paço do Lumiar-MA
Telefone

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