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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): Nº 003/2020 - PROC. Nº 2138/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 27/03/2020
Data da divulgação do extrato: 11/05/2020
Data da ratificação: 27/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 11/05/2020
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Valor estimado: R$ 1.667.100,00
Informações do objeto
Contratação de empresa especializada no fornecimento de álcool 70 %, em gel e líquido, a fim de utilizar no combate à COVID-19
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
K 7 QUIMICA DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 23.267.516/0001-00, por se tratar da empresa a apresentar proposta de melhor preço, de acordo com as especificações do termo de referência, ora objeto dessa dispensa de licitação. Ademais, examinou-se a documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da referida empresa que apresentou orçamento de acordo com tais especificações, qual seja, a empresa K 7 QUIMICA DO BRASIL. A necessidade da justificativa do preço decorre dos princípios da motivação, da economicidade, legalidade, legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como da imperiosa necessidade de se bem atender o interesse público, com o devido dever de probidade. Destacamos, por fim, o que o resultado não justifica os meios, conforme o entendimento do TCU: “A realização de uma avaliação técnica e econômica adequada ganha importância na contratação direta, que não está sujeita às correções e ajustes de valores possíveis de se alcançar, ao menos em tese, numa concorrência perfeita” (Acórdão n° 10.057/2011 – 1ª Câmara do TCU). Ainda sobre o assunto, verificou-se que, além dos aspectos mencionados acima, o Município de Paço do Lumiar - MA ao realizar ampla pesquisa de mercado, resguardou o critério do menor preço e que realmente atende às necessidades do objeto ora em análise, visando à observância legal dos princípios da ampla competitividade, economicidade e da melhor vantagem, previstos nos artigos art. 4-E da Lei 13.979/2020, que aduz: Art. 4º-E. Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. [...] VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e
Justificativa do preço
Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Por estas razões, entende-se que a escolha da empresa contratada para a aquisição ora apresentada, assim como o preço por ela praticado atendem aos requisitos legais aqui expostos. Nesse ambiente, após pesquisa realizada pelo Departamento de Compras deste Município, verifica-se que a proposta de preço apresentada pela empresa K 7 QUIMICA DO BRASIL, inscrita no CNPJ n° 23.267.516/0001-00, com valor total de R$ 1.667.100,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e sete mil e cem reais), encontra-se de acordo com os valores praticados no mercado e se apresenta de maneira bem vantajosa para o Município de Paço do Lumiar, inclusive, quanto às condições de oferecimento do serviço mencionadas nas especificações do processo.
Fundamentação legal
Este contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade de Processo de Dispensa de Licitação Nº 003/2020 e rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 13.979/2020, Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
11/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
11/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE RATIFICAÇÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação SORAYA SILVA SANTANA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
K 7 QUIMICA DO BRASIL 23267516000100 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 297KB
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PDF 319KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 40KB
1 - Autuação PDF 734KB
2 - Termo de referência PDF 1MB
3 - Pesquisa de mercado PDF 2MB
4 - Mapa pesquisa de mercado PDF 87KB
5 - Justificativa de Dipensa de Licitação PDF 384KB
6 - Dotação orçamentária PDF 627KB
7 - Adequação orçamentária e financeira PDF 43KB
8 - termo de referência PDF 581KB
9 - Autorização PDF 143KB
10 - parecer jurídico PDF 2MB
11 - ratificação da autoridade PDF 43KB
12 - ato de declaração de dispensa de licitação PDF 63KB
13 - contrato 027.2020 PDF 1MB
14 - Extrato do contrato PDF 185KB
15 - Parecer técnico PDF 729KB
16 - Notificação e notas de empenho PDF 276KB
17 - Publicação(ato declaração dispensa de licitação, ratificação) DOM PDF 3MB
17.1 - publicação( extrato do contrato 027.2020) DOM PDF 344KB
18 - Documentação do fornecedor PDF 2MB
19 - Termo de convalidação de ato administrativo PDF 174KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
27/03/2020 CONTRATO ORIGINAL N 27 2020 K 7 QUIMICA DO BRASIL 1.667.100,00 27/03/2020
26/06/2020
27/03/2020 CONTRATO ORIGINAL Nº 27 2020 K 7 QUIMICA DO BRASIL 1.667.100,00 27/03/2020
27/06/2020

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