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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): Nº 004/2020 - PROC. Nº 2143/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 26/03/2020
Data da divulgação do extrato: 04/05/2020
Data da ratificação: 26/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 04/05/2020
Valor estimado: R$ 100.003,10 (cento mil e três REAIS e dez centavos)
Informações do objeto
Contratação direta para aquisição de insumos hospitalares e medicamentos para combate ao Coronavírus no Município de Paço do Lumiar/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrito no CNPJ nº 04.564.165/0001-47, por se tratar da empresa a apresentar proposta de melhor preço, de acordo com as especificações do termo de referência, ora objeto dessa dispensa de licitação. Ademais, examinou-se a documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da referida empresa que apresentou orçamento de acordo com tais especificações, qual seja, a empresa AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI. A necessidade da justificativa do preço decorre dos princípios da motivação, da economicidade, legalidade, legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como da imperiosa necessidade de se bem atender o interesse público, com o devido dever de probidade. Destacamos, por fim, o que o resultado não justifica os meios, conforme o entendimento do TCU: “A realização de uma avaliação técnica e econômica adequada ganha importância na contratação direta, que não está sujeita às correções e ajustes de valores possíveis de se alcançar, ao menos em tese, numa concorrência perfeita” (Acórdão n° 10.057/2011 – 1ª Câmara do TCU). Ainda sobre o assunto, verificou-se que, além dos aspectos mencionados acima, o Município de Paço do Lumiar - MA ao realizar ampla pesquisa de mercado, resguardou o critério do menor preço e que realmente atende às necessidades do objeto ora em análise, visando à observância legal dos princípios da ampla competitividade, economicidade e da melhor vantagem, previstos nos artigos art. 4-E da Lei 13.979/2020, que aduz: Art. 4º-E. Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. [...] VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e
Justificativa do preço
Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Por estas razões, entende-se que a escolha da empresa contratada para a aquisição ora apresentada, assim como o preço por ela praticado atendem aos requisitos legais aqui expostos. Nesse ambiente, após pesquisa realizada pelo Departamento de Compras deste Município, verifica-se que a proposta de preço apresentada pela empresa AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ n° 04.564.165/0001-47, com valor total de R$ 100.003,10 (cem mil, três reais e dez centavos), encontra-se de acordo com os valores praticados no mercado e se apresenta de maneira bem vantajosa para o Município de Paço do Lumiar, inclusive, quanto às condições de oferecimento do serviço mencionadas nas especificações do processo.
Fundamentação legal
Fundamenta-se nas disposições expressas da Lei nº 13.979/2020 e Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde; Decreto Estadual nº 35.672/2020, Decreto Municipal nº 3412/2020 e, subsidiariamente, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
04/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
04/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE RATIFICAÇÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação SORAYA SILVA SANTANA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI 04.564.165/0001-47 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 90KB
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PDF 88KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 19KB
1 - Autuação PDF 3MB
2 - Termo de Referência PDF 5MB
3 - Pesquisa de Mercado PDF 7MB
4 - Mapa de Apuração de Preços PDF 2MB
5 - Dotação Orçamentária PDF 2MB
6 - Adequação financeira e orçamentária PDF 283KB
7 - Justificativa de Dispensa de Licitação PDF 2MB
8 - Minuta do Contrato PDF 6MB
9 - Documentação Fornecedor PDF 2MB
10 - Parecer Jurídico PDF 9MB
11 - Ato de declaração de dispensa de licitação PDF 362KB
12 - Termo de Autorização para contratação direta PDF 269KB
13 - Contrato 01.2020 PDF 6MB
14 - Termo de Ratificação PDF 278KB
15 - Documentação do Fornecedor PDF 2MB
16 - Extrato do Contrato 01.2020 PDF 394KB
17 - Publicação (extrato do contrato 01.2020) DOM PDF 477KB
18 - Publicação (ato de declaração de dispensa de licitação, ratificação)DOM PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/03/2020 CONTRATO ORIGINAL Nº 001 PROC. ADM. Nº 2143/2020 2020 AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI 100.003,10 26/03/2020
25/06/2020

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