Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 726/2018
10/01/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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