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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2018

20/03/2018

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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