A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Prefeita Maria Paula Azevedo Desterro, vem a público prestar esclarecimento pertinente à convocação dos candidatos inscritos no concurso público regido pelo Edital 001/2018.
Informamos que as convocações estão sendo realizadas com base em fundamentação legal, há tempo pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao afirmar que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação". (Recurso Extraordinário 598.099).
Esclarecemos ainda, não haver entre as determinações qualquer obrigatoriedade de nomeação imediata dos candidatos aprovados. Tal prerrogativa é atribuída à Administração Pública durante o prazo de validade do certame.
