Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 968, de 10 de abril de 2023, que cria no âmbito do Município de Paço do Lumiar, o 2º (segundo) Conselho Tutelar e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 80, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 968, de 10 de abril de 2023 (que cria no âmbito do Município de Paço do Lumiar, o 2º (segundo) Conselho Tutelar e dá outras providências), conforme o disposto no art. 4º, do ato normativo supracitado,

DECRETA:Art. 1º Este Decreto tem por finalidade regulamentar a Lei Municipal nº 968, de 10 de abril de 2023, que cria no âmbito do Município de Paço do Lumiar, o 2º (segundo) Conselho Tutelar e dá outras providências.

'a71º O 2º (Segundo) Conselho Tutelar de Paço do Lumiar, terá por competência territorial, as regiões do Bob Kennedy, Cumbique, Pirâmide, Pindoba, Iguaíba, Pau Deitado e Sede de Paço do Lumiar.

'a72º O Segundo Conselho Tutelar funcionará das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, sendo que no período noturno, feriados e fins de semana, funcionará sob regime de plantão.

'a73º O funcionamento efetivo do 2º (segundo) Conselho Tutelar terá início após o processo de escolha dos conselheiros tutelares de 2023, iniciando-se no dia 10 de janeiro de 2024, data da posse dos conselheiros.

Art.2º O 1º (Primeiro) Conselho Tutelar de Paço do Lumiar, terá por competência territorial, as regiões do Maiobão, Vila São José e Vila Cafeteira e suas adjacências.

Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante atos internos, definir as especificidades que se fizerem necessárias, para melhor execução do presente decreto regulamentar. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONSIDERANDO que no dia 8 de setembro do corrente ano é feriado no município de São Luís/MA em alusão ao aniversário da cidade (Lei Municipal nº 4.615, de 19 de junho de 2006);

CONSIDERANDO que a cidade de São Luís/MA, assim como o município de Paço do Lumiar/MA e outras cidades, integra a Região Metropolitana da Grande São Luís;

CONSIDERANDO que a cidade de São Luís/MA, além de limítrofe com o município de Paço do Lumiar/MA, corresponde à maior parte da população da Região Metropolitana da Grande São Luís, contribuindo sobremaneira com a rotina de trabalho dos servidores municipais de ambas as cidades;

CONSIDERANDO que diversos serviços públicos ficam inviabilizados em razão do feriado da capital, o ponto facultativo trará economia aos cofres públicos em razão do não funcionamento da máquina administrativa;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer normas e procedimentos quanto ao expediente dos Órgãos Públicos Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - Decretar ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta desta municipalidade, no dia 08 de setembro do corrente ano (sexta-feira).

Parágrafo Único. O ponto facultativo do dia 08 de setembro de 2023 (sexta-feira) não será extensivo aos servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF, oportunidade em que gozarão do referido ponto facultativo, em data futura, a ser definida por escala da Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Ficam, na data do artigo anterior, suspensas as atividades administrativas do Poder Executivo Municipal, demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Município de Paço do Lumiar/MA, mantendo-se inalteradas as atividades vinculadas aos serviços de limpeza, iluminação pública, de urgência e emergência de saúde pública e aos serviços atinentes à guarda municipal.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Nesta data, AUTORIZO, com base no parecer jurídico exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 3.086/2017, a formalização de contrato administrativo oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/2023, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 008/2023-SRP, Processo Administrativo nº 012/2023, gerenciada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento e Gestão, da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA, que teve por objeto o Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Organização e Realização de Formação continuada, Capacitações, Oficinas e Conferencias, no âmbito das Secretarias Municipais de Alto Alegre do Maranhão - MA, destinado a atender as necessidades do município de Paço do Lumiar/MA, devidamente instruída no processo administrativo nº 3787/2023.

Paço do Lumiar/MA, 31 de agosto de 2023.

GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA, CAPACITAÇÕES, OFICINAS E CONFERENCIAS, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.

A Secretaria Municipal de Educação, de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, tornam público que tem a intenção de ADERIR como entidade não participante (“carona”) à Ata de Registro de Preços nº 008/2023, gerenciada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento e Gestão, da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA, Pregão Eletrônico SRP nº 008/2023, nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Lei nº 8.666/1993, e CONTRATAR a empresa E. DE J. DA SILVA EIRELI , CNPJ nº. 22.086.632/0001-52. Itens especificados conforme Processo Administrativo nº 3787/2023.

Paço do Lumiar/MA, 31 de agosto de 2023.GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação

Paço do Lumiar/MA, 31 de agosto de 2023.

A Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

RATIFICAR a adesão a ata de registro de preços correspondente à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 008/2023-SRP, realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E GESTÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA, que objetiva, no âmbito do Município de Paço do Lumiar, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e realização de formação continuada, capacitações, oficinas e conferencias, destinado a atender as necessidades da secretaria municipal de educação do município de Paço do Lumiar/MA, de cujo procedimento decorrerá a contratação de:

E. DE J. DA SILVA EIRELI.

CNPJ nº 22.086.632/0001-52.

Valor: R$ 1.025.528,80 (um milhão e vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).

Publique-se e cumpra-se.

GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação