Institui a Comissão Administrativa de Gestão da Praça da Juventude no Bairro Maiobão em Paço do Lumiar-MA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO - se as disposições contidas no Termo de Cessão de uso da Praça da Juventude, firmados entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEDEL e o Município de Paço do Lumiar-MA, no bojo do Processo Administrativo N° 36706/2023 SEDEL/MA;
CONSIDERANDO - se a necessidade de elaboração e efetivação de medidas com vistas a proteger o patrimônio cedido, pugnar pelo bom uso dos usuários;
CONSIDERANDO - se a constante necessidade na transversalidade de implementação em políticas públicas, com vistas a melhorar a qualidade de vida das pessoas enquanto seres humanos;
CONSIDERANDO - se a necessidade de delegação de atribuições ao período de regência do Termo de Cessão de Uso, a fins de se alcançar o objeto em discussão;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as Secretarias Municipais a seguir relacionados para a composição da Comissão Administrativa de Gestão da Praça da Juventude no Bairro Maiobão em Paço do Lumiar a saber:
ISecretaria Municipal de Cultura, Esporte e Esporte;
IISecretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
IIISecretaria Municipal de Direitos Humanos,
IVSecretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 2º - A Comissão Administrativa de Gestão da Praça da Juventude no Bairro Maiobão em Paço do Lumiar, atuará dentro do limite das atribuições em suas respectivas Secretarias.
Art.3° - A indicação de designação de servidor, não implicará em acúmulo de funções, nem em vantagens ao indicado.
Art.4° - A Comissão Administrativa de Gestão da Praça da Juventude, será presidida pela Secretaria Municipal indicada no Art.1º, Inciso I.
Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13/03/2023, data de assinatura do Termo de Cessão. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADALS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº18.538.150/0001-19, localizada na Av. Maestro João Nunes, nº 09, Edifício Lagoa Corporate e Offices PAVMTO 02, sala 205, Ponta d’Areia – São Luís/MA, CEP 65071-380, representada por Luciano Sauto Costa, inscrito no CPF nº016.603.643-96.PROCESSO ADMINISTRATIVO6887/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALPregão Eletrônico SRP n° 003/2023- CPL/PMPL, e rege-se pelo Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº10.024/2019, Decreto Municipal nº3.356/2019 e nº3.514/2021 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.OBJETO DO CONTRATOContratação para aquisição de Servidores acompanhados de Licenças de uso para seus sistemas e demais softwares para uso em Data Center com transmissão de dados em alta velocidade, gerenciamento centralizado e alta disponibilidade e garantia de escalabilidade, observando as condições e especificações constantes no Termo de Referência.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 02.0401- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto Atividade: 2.136 – Gestão do Programa - SEMAF
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$260.793,44DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 02.0401- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto Atividade: 2.136 – Gestão do Programa - SEMAF
Classificação Econômica: 3.3.90.40.00 – – Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - PJ
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$41.492,70VALOR GLOBAL R$ 302.286,14 (trezentos e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e catorze centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de data de assinatura.DATA DE ASSINATURA21 de março de 2023.Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAA B COSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, inscrito no CNPJ n° 44.032.767/0001-78 sediada na rua 48, 15, Areinha, São Luís/MA, CEP 65032-000 neste ato representada por Adenilson Barros Costa inscrito no CPF n° 001.766.073-40.PROCESSO ADMINISTRATIVO10481/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALPregão Eletrônico n.° 006/2023, pelas disposições contidas no Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para fornecimento de KIT’s Pedagógicos, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 1707 - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino -MDE
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.147 - Gestão do Ensino Fundamental - MDE
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1550000000 - Transferência de Salário EducaçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 1707 - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino -MDE
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/Atividade: 2.148 - Gestão do Ensino Infantil - MDE
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1550000000 - Transferência de Salário EducaçãoVALOR GLOBALR$ 3.015.600,00 (três milhões, quinze mil e seiscentos reais)PRAZO DE VIGÊNCIAo contrato iniciar- se- á na data de sua assinatura e terá vigência por 12(doze) mesesDATA DE ASSINATURA31 de março de 2023 Monique Fialho Saulnier Carmona
Secretária Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento Social por meio do Fundo Municipal de Segurança AlimentarCONTRATADAD’LORD COMERCIO LTDA Sob CNPJ Nº19.208.342/0001-20, Rua 1, Nº 24 Cohaserma, São Luís-MA, CEP 65.072-230 representado pelo Marcio Henrique Gusmão Ferreira RG nº 0391503520107 SSP/MA CPF nº 605.524.443-83.PROCESSO ADMINISTRATIVO904/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a Ata de Registro de Preço nº SRP 001-2021, Pregão Eletrônico nº 011/2023 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3.091/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em Fornecimento de Cestas Básicas, para ação de distribuição de alimentos, executada pela Política de Segurança Alimentar, visando atender necessidades de combate a insegurança alimentar, mantida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 02.2601 – Fundo Municipal De Segurança Alimentar
Função: 08- Assistência Social
Sub-Função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0119 – Promoção de Segurança Alimentar
Projeto/atividade: 2.097 – Distribuição Gratuita de Alimentos
Classificação Econômica:3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 01500000000 – Recursos não vinculados de Impostos.VALOR GLOBALR$260.680,00 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta reais).PRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar de sua assinatura.DATA DE ASSINATURA12 de abril de 2023 Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do Municipio de Paço do Lumiar/MA
