O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
I – Designar o servidor, FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE, Engenheiro Civil, CREA nº 110020020-7, Matrícula n° 67004590-1, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº 57/2022, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, SOB DEMANDA, DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.
II – Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Walburg Ribeiro Gonçalves Neto
Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO Á ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS
Nesta data, AUTORIZO, com base no Parecer Jurídico nº 36/2022, exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013 a formalização de Contrato Administrativo, oriundo da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 005/2022, Pregão Eletrônico n° 026/2021, Processo nº 2021-3HCW1, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espirito Santo – DETRAN/ES, cujo objeto corresponde na aquisição de bens permanentes – mobiliários diversos, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREV/PAÇO, devidamente instruído no Processo Administrativo n° 161/2022.
Paço do Lumiar – MA, 14 de outubro de 2022.
DANILO SOARES SERRA GAIOSO
Presidente do Instituto de Previdência Social do Servidores
Públicos do Município de Paço do Lumiar
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e UrbanismoCONTRATADAJ. C. Construções e Imobiliária Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.345.274/0001-73, com sede na Av. Cel. Raimundo Moreira Lima, n° 40, Tamboril, Colinas/MA – CEP: 65.690-000, representada pelo Sr. Jair Sousa, inscrito no CPF sob o nº 315.580.853-15 e CI nº 73001978 SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3487/2022 Adesão à ARP N° 202104060101/2021/PE 020/2021 – SRP – Prefeitura de Bacabal/MA.FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 8.666/93, Lei nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privadoOBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, da pavimentação e recapeamento asfáltico de vias públicas no município de Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.VALORR$ 8.899.841,88 (oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade: 02.0801 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0105 – Ampliação da Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto/Atividade: 2.019 – Melhoria da Malha Asfáltica
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA01 de junho de 2022. Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
