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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 37.176/2021 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 10/11/2021

Descrição: DECRETO ESTADUAL - Nº 37.176, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. ATUALIZA E CONSOLIDA AS NORMAS ESTADUAIS DESTINADAS A CONTENÇÃO DO CORONAVIRUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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