Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: N 3.469/2020 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 29/07/2020

Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 723/2018 (que instituiu o REFAZ em Paço do Lumiar MA) definindo prazos, condições e documentos para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Paço do Lumiar-REFAZ.

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