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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: N3.428/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2020
Descrição: Altera os Decretos nº 3.412/2020 e 3.418/2020 que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Município de Paço do Lumiar-MA, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências.
   

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