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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: N 788/2019

03/07/2019

DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS IMÓVEIS POR ORGANIZAÇOES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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