O alvará de funcionamento é uma licença/autorização que permite a localização e o funcionamento de um estabelecimento
A Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar faz um importante alerta para quem possui estabelecimentos comerciais, industriais, bem como prestadores de serviços, sociedades, instituições e associações de qualquer natureza. É sobre o Alvará de Funcionamento, uma espécie de licença emitida pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, após a cobrança da taxa de localização e funcionamento e de expedição do documento
O alvará é o documento que traz a comprovação que as entidades acima citadas estão devidamente autorizadas a exercer as atividades, de forma legal, no endereço que foi informado aos órgãos públicos. Somente após a liberação deste documento, a empresa ficará legalmente apta para funcionar.
Quem já possui o Alvará de 2022, deve lembrar que é necessário que seja renovado a cada início de ano para que a instituição/empresa/sociedade continue a ser regular. A não renovação pode ensejar sanções previstas em lei, todas em sintonia com o interesse público.
Importante lembrar ainda que algumas situações estão cobertas pela isenção das taxas e para saber da situação de regularidade bem como de isenções, basta consultar a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), por meio do site https://www.prefeituramoderna.com.br/ ou presencialmente na sede, localizada à Avenida 13, Nº 18, quadra 132 - Conjunto Maiobão, CEP: 65130-000, de segunda a sexta das 08h às 13h, ou ainda pelo e-mail atendimentosemfazppdl@pacodolumiar.ma.gov.br.
