LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. : N 871/2021
Informações das publicações
Data: 23/08/2021
Número: N 871
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal; no inciso II do §3º do art. 37, CF; no §2° do art. 216, CF e na Lei Federal nº 12.527/2011.
