A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 481/1993 e o Decreto Municipal nº 3.086/2017 e, considerando o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 012/2024, celebrado com a empresa J F V N LEITE, CNPJ nº 39.694.150/0001-88, decorrente do Saldo da Ata de Registro de Preço nº 01/2023 oriunda do Pregão Eletrônico nº 012/2023 - Processo Administrativo nº 3416/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas tipo quentinhas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA:
NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEPABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS67007597-1FISCALELTON PEREIRA GONÇALVES67006863-1SUPLENTE DO FISCALArt. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAJS COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.508.451/0001-13, situada na Av. 13, Qd 126, n° 28, Maiobão-Paço do Lumiar, representada pelo Sr. Josimiel Jorge da Silva.PROCESSO ADMINISTRATIVO9307/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 09/2020/PP/002/2020-PMPL cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar-condicionado tipo Split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade Orçamentária:1001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0113 – Gestão das Políticas de Desenvolvimento Social
Projeto/atividade: 2.040 – Gestão do Programa - SEMDES
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIUnidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0120 – Gestão de Benefícios Socioassistenciais e Transf. de Renda
Projeto/atividade: 2.100 – Admin. do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Fonte do Recurso: 1660000000 – Transferência de Recursos do FNASPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses com cláusula resolutiva a contar de 01 de dezembro de 2023.DATA DE ASSINATURA01 de dezembro de 2023Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA
