Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como secretários do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar -PREVPAÇO, no uso das atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 119 da Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2023 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nomeados para exercerem as atribuições de Secretária Titular, e Secretária Substituta do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, sem prejuízo das suas atribuições originárias:
a)Titular:
LINDETE LOPES, Matrícula nº 305.2, inscrita no CPF/MF sob o nº 129.***.***-68;
b)Substituta:
RAYSLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, Matrícula nº 878-2, inscrita no CPF/MF sob o nº 608.******-61.
Art. 2º São atribuições das secretárias do Conselho Fiscal:
a) preparar a sala de reunião;
b) assessorar o grupo na condução da reunião;
c) registrar em ata as discussões e conclusões realizadas durante a reunião;
d) preparar a pauta de discussões da reunião seguinte;
e) organizar e manter atualizados os documentos (atas, ofícios, resoluções, publicações, relatórios e/ou outros) do Conselho Fiscal de forma física e virtual;
f) proceder à leitura da ata anterior na reunião seguinte;
g) elaborar o Regimento Interno do Conselho consoante a legislação pertinente e às orientações dos Conselheiros.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica expressamente revogada a PORTARIA Nº 010 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Art. 5º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como secretários do Conselho de Administração e Previdência do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso das atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 119 da Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2023 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nomeados para exercerem as atribuições de Secretária Titular, e Secretária Substituta do Conselho de Administração e Previdência do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, sem prejuízo das suas atribuições originárias:
a)Titular: ALICE VIEGAS PINHEIRO, Matrícula nº 1013-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 607.***.***-03;
b)Substituto: LINDETE LOPES, Matrícula nº 305.2, inscrita no CPF/MF sob o nº 129.***.***-68;
Art. 2º São atribuições das secretárias do Conselho de Administração e Previdência, além daquelas previstas na Lei Complementar nº 002/2022:
a) preparar a sala de reunião;
b) assessorar o grupo na condução da reunião;
c) registrar em ata as discussões e conclusões realizadas durante a reunião;
d) preparar a pauta de discussões da reunião seguinte;
e) organizar e manter atualizados os documentos (atas, ofícios, resoluções, publicações, relatórios e/ou outros) do Conselho de Administração e Previdência de forma física e virtual;
f) proceder à leitura da ata anterior na reunião seguinte;
g) elaborar o Regimento Interno do Conselho consoante a legislação pertinente e às orientações dos Conselheiros.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica expressamente revogada a PORTARIA Nº 014 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 e demais disposições em contrário.
Art. 5º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
Dispõe sobre a nomeação da Comissão que irá assumir interinamente a Administração da Feira da Avenida 10, com atribuições legais definidas em Ata de Audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, às 10h30, promovida nos autos da Notícia de Fato nº 65-507/2024 (1ª PJ/PLU).
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA,
CONSIDERANDO os termos do acordo extrajudicial entabulado na audiência promovida no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, presidida pela Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Drª. Gabriela Brandão da Costa Tavernard, realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, às 10h30, nos autos da Notícia de Fato nº 65-507/2024 (1ª PJ/PLU);CONSIDERANDO que dentre os compromissos firmados no acordo entabulado, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA se comprometera, a partir do dia 01/03/2024, a formar uma comissão interina para assumir a administração da Feira da Avenida 10, cujos membros serão designados por portaria, devidamente publicada no Diário Oficial do Município,
RESOLVE: Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão que irá assumir interinamente a Administração da Feira da Avenida 10, com atribuições legais definidas em Ata de Audiência, realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, às 10h30, promovida nos autos da Notícia de Fato nº 65-507/2024 (1ª PJ/PLU):
I.Senhor IVO MUNIZ SILVA, servidor técnico da SEMAPA, matrícula nº 67009834-1 (Coordenador);
II.Senhor VINICIUS COSTA FERREIRA, servidor técnico da SEMAPA, matrícula nº 67011663-1 (Assessor Jurídico); III.Senhora CAMILA SARAIVA GOMES CARDOSO ROSA, servidora técnica da SEMAPA, matrícula nº 67004638-4 (Coordenadora);IV.Senhor SERGIO DOS SANTOS DE SOUSA, servidor técnico da SEMAPA, matrícula nº 67004739-2 (Chefe de Divisão).
Art. 2º - A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretária Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento - SEMAPA.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, VANESSA AROSO CASSAS do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
RUA JOSÉ SARNEY, N° 77, JARDIM TROPICAL, PAÇO DO LUMIAR/MA
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU, localizadas na avenida 13, , nº 05, Qd 146, Conjunto Maiobão, no Município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados que o imóvel localizado à Rua José Sarney, n° 77, Jardim Tropical, Paço do Lumiar/MA encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal nº. 13.465/2017, do Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020.
Artigo 1º. A área em processo de regularização fundiária está localizada no Município de Paço do Lumiar/MA, perfazendo uma área de 346,12m², com a seguinte descrição: O LOTE 77 tem sua frente voltada para RUA JOSÉ SARNEY inicia-se a descrição no ponto P-01 na coordenada "UTM" E=592.824,24 e N=9.725.888,38, com azimute de 353°06'14" e distância de 9,80m de frente até o ponto P-02 de coordenada "UTM" E=592.823,06 e N=9.725.898,11, confrontando com RUA JOSÉ SARNEY, deste segue com azimute de 83°27'31" e distância de 35,50m do lado direito até o ponto P-03 de coordenada "UTM" E=592.858,33 e N=9.725.902,15, confrontando com LOTE 76, deste segue com azimute de 173°06'00" e distância de 9,70m ao fundo até o ponto P-04 de coordenada "UTM" E=592.859,49 e N=9.725.892,52, confrontando com LOTE S/N, deste segue com azimute de 263°17'50" e distância de 35,50m do lado esquerdo até o ponto P-01 de coordenada "UTM" E=592.824,24 e N=9.725.888,38, confrontando com RUA SÃO JOSÉ.
Artigo 2º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao prosseguimento da Regularização Fundiária, em caso de eventual sobreposição à área a ser regularizada, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação deste edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com, com a devida justificativa fundamentada, que será analisada pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 4º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar – MA, 21 de fevereiro de 2024.
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
Aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09 h na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo e Previdenciário. Estiveram presentes os Conselheiros: A Sra. Maria José Marinho de Oliveira (Presidente do Conselho) Sr. Marlon Martins Lima (Suplente), Sra. Krislane Bezerra Gomes Nunes (Suplente), Sr. Rony da Silva Nascimento (Suplente) como representantes do Poder Executivo; Sr. José Francisco Souza Diniz (titular), como representante do Poder Legislativo; Sra. Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento (Titular) e Sra. Maria Eulália Silva Nunes (Titular), como representantes dos Servidores Públicos Municipais; Sra. Jocélia Farias Ferreira Pereira (Titular), como representante dos Servidores Aposentados e Pensionistas; Como participantes, estiveram presentes o Sr. Marcelo Barros Cunha ( Diretor Administrativo e Financeiro ), o Sr. Jecy Nogueira dos Santos Júnior (Diretor de Previdência Social) e os Srs. Gustavo Leite e Vitor Hugo, da LEMA Assessoria, que participaram da reunião através de videoconferência. Aberta a reunião, a Presidente do PREVPAÇO e do Conselho, a Sra. Maria José Marinho de Oliveira, cumprimentou os presentes e agradeceu a presença de todos. Seguidamente, a Presidente reiterou a importância da realização do Censo Previdenciário. Ato seguinte, passou a palavra para secretária do Conselho que realizou a leitura da Ata da última reunião, que ocorreu em 24 de janeiro de 2024. A Sra. Maria José Marinho de Oliveira apresentou a pauta aos presentes e passou-se à discussão da seguinte ordem do dia: a) Apresentação do Relatório de Acompanhamento da Execução da Política Anual de Investimentos (PAI) relativo ao ano de 2023: O Sr. Gustavo Leite iniciou a apresentação cumprimentando a todos os conselheiros e ressaltou que a execução da Política de Investimentos é uma exigência legal, que consta no Art. 101 da Portaria nº 1.467/2022. Enfatizou ainda que, no início de cada exercício, a Unidade Gestora deve apresentar aos conselhos o Relatório de Acompanhamento de Execução da Política de Investimentos do ano anterior. No momento da discussão a Presidente informou que o Relatório será disponibilizado no e-mail de cada Conselho e no site do PREVPAÇO. Em seguida, o Sr. Gustavo Leite destacou que o Relatório de Execução da PAI é obrigatoriamente exigido. Na oportunidade, a Presidente informou aos Conselheiros que a contratação da LEMA Assessoria foi realizada no exercício de 2022 por meio de dispensa de licitação. Na oportunidade, a Presidente informou a possibilidade de renovação do contrato, sobre a qual os Conselheiros presentes se manifestaram de forma favorável. b) Aprovação dos Regimentos Internos dos Conselhos: A Sra. Maria José Marinho de Oliveira apresentou aos Conselheiros a Minuta da Resolução nº 004/2024-CAP/PREVPAÇO, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO. Após lida, a Resolução foi aprovada e assinada pelos conselheiros. O documento será publicado no Diário Oficial do Município e no Portal do PREVPAÇO. Em sequência, a Presidente franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve manifestação, eu, Karolayne Ribeiro Viana, secretariei a presente reunião e lavrei a presente Ata, que que segue por todos assinada.
Karolayne Ribeiro Viana
Secretária Suplente do Conselho Administrativo e Previdenciário
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário
Krislane Bezerra Gomes Nunes
Conselheira (Suplente)
Rony da Silva Nascimento
Conselheiro (Suplente)Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento
Suplente (Titular)Maria Eulália Silva Nunes
Conselheira (Titular)Marlon Martins Lima
Conselheiro (Suplente)
José Francisco Souza Diniz
Conselheiro (Titular)Jocélia Farias Ferreira Pereira
Conselheira (Titular)
Marcelo Barros Cunha
Diretor Administrativo e Financeiro/PREVPAÇO
Jecy Nogueira dos Santos Júnior
Diretor de Previdência Social/PREVPAÇO
Aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09 h na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo e Previdenciário. Estiveram presentes os Conselheiros: A Sra. Maria José Marinho de Oliveira (Presidente do Conselho) Sr. Marlon Martins Lima (Suplente), Sra. Krislane Bezerra Gomes Nunes (Suplente), Sr. Rony da Silva Nascimento (Suplente) como representantes do Poder Executivo; Sr. José Francisco Souza Diniz (titular), como representante do Poder Legislativo; Sra. Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento (Titular) e Sra. Maria Eulália Silva Nunes (Titular), como representantes dos Servidores Públicos Municipais; Sra. Jocélia Farias Ferreira Pereira (Titular), como representante dos Servidores Aposentados e Pensionistas; Como participantes, estiveram presentes o Sr. Marcelo Barros Cunha ( Diretor Administrativo e Financeiro ), o Sr. Jecy Nogueira dos Santos Júnior (Diretor de Previdência Social) e os Srs. Gustavo Leite e Vitor Hugo, da LEMA Assessoria, que participaram da reunião através de videoconferência. Aberta a reunião, a Presidente do PREVPAÇO e do Conselho, a Sra. Maria José Marinho de Oliveira, cumprimentou os presentes e agradeceu a presença de todos. Seguidamente, a Presidente reiterou a importância da realização do Censo Previdenciário. Ato seguinte, passou a palavra para secretária do Conselho que realizou a leitura da Ata da última reunião, que ocorreu em 24 de janeiro de 2024. A Sra. Maria José Marinho de Oliveira apresentou a pauta aos presentes e passou-se à discussão da seguinte ordem do dia: a) Apresentação do Relatório de Acompanhamento da Execução da Política Anual de Investimentos (PAI) relativo ao ano de 2023: O Sr. Gustavo Leite iniciou a apresentação cumprimentando a todos os conselheiros e ressaltou que a execução da Política de Investimentos é uma exigência legal, que consta no Art. 101 da Portaria nº 1.467/2022. Enfatizou ainda que, no início de cada exercício, a Unidade Gestora deve apresentar aos conselhos o Relatório de Acompanhamento de Execução da Política de Investimentos do ano anterior. No momento da discussão a Presidente informou que o Relatório será disponibilizado no e-mail de cada Conselho e no site do PREVPAÇO. Em seguida, o Sr. Gustavo Leite destacou que o Relatório de Execução da PAI é obrigatoriamente exigido. Na oportunidade, a Presidente informou aos Conselheiros que a contratação da LEMA Assessoria foi realizada no exercício de 2022 por meio de dispensa de licitação. Na oportunidade, a Presidente informou a possibilidade de renovação do contrato, sobre a qual os Conselheiros presentes se manifestaram de forma favorável. b) Aprovação dos Regimentos Internos dos Conselhos: A Sra. Maria José Marinho de Oliveira apresentou aos Conselheiros a Minuta da Resolução nº 004/2024-CAP/PREVPAÇO, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO. Após lida, a Resolução foi aprovada e assinada pelos conselheiros. O documento será publicado no Diário Oficial do Município e no Portal do PREVPAÇO. Em sequência, a Presidente franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve manifestação, eu, Karolayne Ribeiro Viana, secretariei a presente reunião e lavrei a presente Ata, que que segue por todos assinada.
Karolayne Ribeiro Viana
Secretária Suplente do Conselho Administrativo e Previdenciário
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário
Krislane Bezerra Gomes Nunes
Conselheira (Suplente)
Rony da Silva Nascimento
Conselheiro (Suplente)Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento
Suplente (Titular)Maria Eulália Silva Nunes
Conselheira (Titular)Marlon Martins Lima
Conselheiro (Suplente)
José Francisco Souza Diniz
Conselheiro (Titular)Jocélia Farias Ferreira Pereira
Conselheira (Titular)
Marcelo Barros Cunha
Diretor Administrativo e Financeiro/PREVPAÇO
Jecy Nogueira dos Santos Júnior
Diretor de Previdência Social/PREVPAÇO
