Dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para a realização dos Trabalhos inerentes à Chamada Pública referente à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar.

A secretária mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar os servidores abaixo, para compor a Comissão Técnica da Chamada Pública n° 001/2024/PNAE-SEMED, referente à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar:

SERVIDORMATRÍCULAAlexandre Rosa de Carvalho67013310-1Ana Beatriz Dutra Pereira Lima67011778-1Jessica Santos Fontinele67011644-1Karla Santos Reis6701146-7Milena Carvalho Rocha67012777-1Rafaella Muniz Ribeiro Farias819245-1Thaila Emanuelle Sousa Borralho6700969-2Parágrafo Único. A Comissão instituída por esta Portaria será presidida pela servidora Thaila Emanuelle Sousa Borralho. Art. 2º. A Comissão instituída por esta portaria encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Educação-SEMED. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas às disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.

GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar

Averbar Tempo de Contribuição do servidor(a) GILDETE ROSA LOBATO e da outras providências

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR , Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1° Averbar o tempo de contribuição, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria Municipal de Administrção e Finanças-SEMAF, (Certidão fls.21), e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria Municipal de Administrção e Finanças-SEMAF, (Certidão fls.22) constante no Processo nº 6961/2019 do(a) servidor(a) GILDETE ROSA LOBATO – Matrícula 100110-2, conforme descrição abaixo:

I -A certidão da Prefeitura de Paço do Lumair, apresentada discrimina o tempo de serviço prestado da seguinte forma:

EMPREGADORCARGOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPrefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MAAUXILIAR ADMINISTRATIVO02/01/2002 A 31/12/200403 anos, 00 meses e 00 diasTOTAL EM DIAS LÍQUIDOS1.095TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO03anos, 00 meses e 00 dias II- A certidão da Prefeitura de Paço do Lumair, apresentada discrimina o tempo de serviço prestado da seguinte forma:

EMPREGADORCARGOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPrefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MAAUXILIAR DE ENFERMAGEM03/01/2005 A 31/08/201106 anos, 08 meses e 02 diasTOTAL EM DIAS LÍQUIDOS2.432TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO06 anos, 08 meses e 02 diasIII- A certidão da Prefeitura de Paço do Lumair, apresentada discrimina o tempo de serviço prestado da seguinte forma:

EMPREGADORCARGOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPrefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MATÉCNICO EM HIGIENE DENTAL20/09/2011 a 26/12/202312 anos, 03 meses e 10 diasTOTAL EM DIAS LÍQUIDOS4.480TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO12 anos, 03 meses e 10 diasArt. 2º O período averbado compreende em, 3.527 dias, correspondendo há 09 anos, 08 meses e 02 dias. Totalizando um periodo de contribuição de 8.007 dias, contabilizando 21 anos, 11 meses e 12dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONFIRMA OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E NOMEIA OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – COMPEDE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere o Art. 80, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e em cumprimento às determinações legais estatuídas na Lei Municipal nº 749/2018,

CONSIDERANDO a vinculação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, por intermédio da Coordenação de Políticas Socioinclusivas, enquanto órgão auxiliador no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 834 de 23 de abril de 2021,

CONSIDERANDO a instituição do Fórum dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paço do Lumiar através do art. 5º, parágrafo único da Lei Municipal nº 714 de 18 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência através do I Fórum dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paço do Lumiar, conforme edital nº 01/2023/FDPCD e processo administrativo nº 5251/2023,

RESOLVE

Art.1º - Confirma os representantes da sociedade civil e nomeia os representantes do poder público para compor o Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência no Município de Paço do Lumiar – COMPEDE – para gestão 2023-2025, no que se segue:

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a)ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DO RESIDENCIAL PIRÂMIDE:

MEMBRO TITULAR: Marcia Regina Cutrim de Carvalho, portadora do CPF: ***.565.473-** e RG: ***11338509**.

MEMBRO SUPLENTE: Rosa de Lourdes Farias Mousinho de Oliveira, CPF: ***.747.253** e RG: ***9709**.

b)ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PAÇO DO LUMIAR - MA:

MEMBRO TITULAR: Albenizia Pereira de Melo, CPF: ***.104.493.** e RG: ***15547200**.

MEMBRO SUPLENTE: Maria de Fátima Pereira, CPF: ***.131.951.** e RG: ***7272201**.

c)ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DA ILHA DE SÃO LUÍS:

MEMBRO TITULAR: Ronan Guimarães Cardoso, CPF: ***.317.41.** e RG: ***691**.

MEMBRO SUPLENTE: Ana Lourdes Sá Silva, CPF: ***.689.13.** e RG: ***638913**.

d)INSTITUTO ACOLHER:

MEMBRO TITULAR: Filemon Garcia Barbosa, CPF: ***.646.773.** e RG: ***77846199**.

MEMBRO SUPLENTE: Suenio Fernandes Pereira, CPF: ***.597.814.** e RG: ***45439201**.

e)UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃO:

MEMBRO TITULAR: Carlos Sergio Coutinho Silva, CPF: ***.712.573.** e RG: ***95578200**.

MEMBRO SUPLENTE: Fernanda de Souza Pereira, CPF: ***.632.303.** e RG: ***02009200**.

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a)SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

MEMBRO TITULAR: Raimundo Nonato Costa de Jesus, portadora do CPF: ***.923.903.** e RG: ***40402200**.

MEMBRO SUPLENTE: Marinilde Almeida Costa, portadora do CPF: ***.936.503.** RG: ***605682000**.

b)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

MEMBRO TITULAR: Jhayse Dayana do Nascimento, portadora do CPF: ***.013.263.** e RG: ***15504200**.

MEMBRO SUPLENTE: Lucimar Oliveira de Sousa, portadora do CPF: ***335.273** e RG: ***71458200**.

c)SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

MEMBRO TITULAR: Joás de Jesus Ribeiro, portador do CPF: ***.938.703.** e RG: ***31054200**.

MEMBRO SUPLENTE: Teresa Neumann Almeida Barcelos, portadora do CPF: ***.767.353.** e RG: ***4009** SEJUP-MA.

d)SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

MEMBRO TITULAR: Hamilton Jorge Assunção de Moraes, portador do CPF: ***.769.803-** e RG: ***9172800**.MEMBRO SUPLENTE: Antonio César Coelho Quinzeiro Filho, portador do CPF: ***.072.683-** e RG: ***81340200**.e)SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS:

MEMBRO TITULAR: Any Raphaely Garcês Azevedo, portadora do CPF: ***.030.353.** e RG: ***80097200**

MEMBRO SUPLENTE: Lêda Maria Costa Rêgo, portadora do CPF: ***.718.683.** e RG: ***00802889**

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de novembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Nesta data, AUTORIZO, com base no parecer jurídico exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 3.086/2017, a formalização de contrato administrativo oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 202228100101/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 046/2022-SRP, Processo Administrativo nº 281001/2022, gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL cujo objeto da adesão corresponde a contratação de empresa especializada para limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares no município de Paço do Lumiar- MA, devidamente instruída no processo administrativo nº 8329/2023.

Paço do Lumiar/MA, 13 de dezembro de 2023.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Paço do Lumiar/MA, 13 de dezembro de 2023.

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

RATIFICAR a adesão a ata de registro de preços correspondente à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202228100101/2022, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência n° 046/2022 SRP, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABAL - MA, através da, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, que objetiva, no âmbito do Município de Paço do Lumiar, a contratação de empresa especializada para limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares no município de Paço do Lumiar- MA., de cujo procedimento decorrerá a contratação de:

T R DE C LIMA.

CNPJ nº 33.099.400/0001-55

Valor: R$ 9.379.710,24 (nove milhões e trezentos e setenta e nove mil e setecentos e dez reais e vinte e quatro centavos).

Publique-se e cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – MA.

A Secretária Municipal de Administração e Finanças, de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, tornam público que tem a intenção de ADERIR como entidade não participante (“carona”) à Ata de Registro de Preços nº 202228100101/2022, gerenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABAL - MA, através da, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, Concorrência nº 046/2022 SRP, nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Lei nº 8.666/1993, e CONTRATAR a empresa T R DE C LIMA., CNPJ nº. 33.099.400/0001-55. Itens especificados conforme Processo Administrativo nº 8329/2023.

Paço do Lumiar/MA, 13 de dezembro de 2023.

Flavia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças