NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – CIPPSA, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS RETARDADOS NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 832525-2016, CONTRATO DE REPASSE Nº 832525, FIRMADOS COM A EMPRESA DINAMARCA – EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUÇÃO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 26/12/2016 E FIM DE VIGÊNCIA EM 30/09/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do artigo 218, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 1.232/2023-GAB e nos demais expedientes administrativos encartados no bojo do processo administrativo nº 7805/2023;
CONSIDERANDO a natureza do objeto da portaria em epígrafe, bem como a necessidade do cumprimento dos termos lançados no artigo 116, “a”, VIII e art. 150, da Lei Federal nº 8.112/90, notadamente o sigilo administrativo (aplicabilidade supletiva ou subsidiária);
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 55/2023, proveniente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que solicita junto à Procuradoria Geral do Município, manifestação jurídica e demais providências sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e/ou Sindicância para o caso em concreto;
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela PGM, constante dos autos do processo administrativo nº. 7805/2023, no qual opina, pela abertura do regular Processo Administrativo de Sindicância, para apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Termo de Convênio nº 832525-2016, Contrato de Repasse nº 832525, firmados com a empresa Dinamarca – Empreendimentos da Construção e Indústria Gráfica LTDA, com início de vigência em 26/12/2016 e fim de vigência em 30/09/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão Interna para Promover Sindicância Administrativa (CIPPSA), para apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Termo de Convênio nº 832525-2016, Contrato de Repasse nº 832525, firmados com a empresa Dinamarca – Empreendimentos da Construção e Indústria Gráfica LTDA, com início de vigência em 26/12/2016 e fim de vigência em 30/09/2023, que passará a vigorar com os seguintes membros: I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF n° 282.***.***-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão de Sindicância;II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 651.***.***-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Sindicância;
III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 003.***.***-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Sindicância.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância, por quanto perdurar os processos administrativos, de apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Termo de Convênio nº 832525-2016, Contrato de Repasse nº 832525, firmados com a empresa Dinamarca – Empreendimentos da Construção e Indústria Gráfica LTDA, com início de vigência em 26/12/2016 e fim de vigência em 30/09/2023, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao procedimento de sindicância em epígrafe. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
ALTERA E REORGANIZA A DISPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – COMPOD.A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere o Art. 80, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e em cumprimento às determinações legais estatuídas na Lei Municipal nº 749/2018,
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da garantia, proteção e efetivação dos direitos derivados do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, no concernente às pessoas usuárias e dependentes químicas;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de droga em consonância ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO necessidade de formulação de propostas, acompanhamento e monitoramento das ações, orientação normativa e avaliação das políticas sobre drogas em consonância ao Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD), instituído pela Lei estadual nº 10.492 de 18 de julho de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação e efetivação da política pública sobre drogas no município de Paço do Lumiar, por meio das normais legais citadas anteriormente e através do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD), instituído pela Lei Municipal nº 749 de 18 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art.1º - Alterar e reorganizar a disposição dos representantes da sociedade civil e os representantes do poder público municipal para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no Município de Paço do Lumiar – COMPOD – para gestão 2021-2023, no que se segue:
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) ALCOÓLICOS ANÔNIMOS (AA)
MEMBRO TITULAR: JOSÉ COSTA DA SILVA, CPF: ***.534.423.**
MEMBRO SUPLENTE: JOSE RAIMUNDO SERRA SANTOS, CPF: ***.129.053.**
b) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MÃES ALTO DO PARANÃ I E II
MEMBRO TITULAR: NILDIANE MARIA GOMES GOUVEIA, CPF: ***.014.873.**
MEMBRO SUPLENTE: ASSIRIA DA SILVA OLIVEIRA, CPF: ***.309.173.**
c) ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA CASA DO OLEIRO
MEMBRO TITULAR: VILMA CRISTINA MELO BEZERRA, CPF: ***.311.187.**
MEMBRO SUPLENTE: LUAN PABLO MORAIS, CPF: ***.721.553.**
d) CLUBE DE MÃES SAGRADA FAMILIA
MEMBRO TITULAR: CELIA MARIA SOARES, CPF: ***.820.413.**
MEMBRO SUPLENTE: ANA LUCIA SOUSA FERREIRA, CPF: ***.204.703.**
e) COMUNIDADE TERAPEUTICA CASA DO PAI
MEMBRO TITULAR: IRANEIDE DOS SANTOS FONTELES DE OLIVEIRA, CPF: ***.247.423.**
MEMBRO SUPLENTE: PAULO ADRIANO FERREIRA FONSECA, CPF: ***.348.243.**
f) COMUNIDADE TERAPEUTICA KÁIROS
MEMBRO TITULAR: DOMINGOS RODRIGUES COSTA FILHO, CPF: ***.781.223.**
MEMBRO SUPLENTE: FRANCINIDY COSTA ALMEIDA, CPF: ***.809.693.**
g) UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃO
MEMBRO TITULAR: MARIA DE LOURDES GASPAR MUNIZ, CPF: ***.787.433.**
MEMBRO SUPLENTE: KAROLLYNE GASPAR MUNIZ, CPF: ***.158.513.**
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS:
MEMBRO TITULAR: LAYSA CRISTINA COELHO COSTA, CPF: ***.837.213.**
MEMBRO SUPLENTE: RAFAELLY SOBRINHO DOS SANTOS, CPF: ***.764.303.**
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
MEMBRO TITULAR: NAYARA SANTOS CUTRIM, CPF: ***.841.293.**
MEMBRO SUPLENTE: LUZIA AUXILIADORA CARDOSO LIMA, CPF: ***.005.423.**
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
MEMBRO TITULAR: PRISCILLA PEREIRA PAVÃO, CPF: ***.720.673.**
MEMBRO SUPLENTE: FRANCIMÉLIA FREITAS MARQUES, CPF: ***.951.733.**
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
MEMBRO TITULAR: VANESSA AROSO, CPF: ***.264.203.**
MEMBRO SUPLENTE: JAINA MILHOMEM REZENDE, CPF: ***.067.033.**
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:
MEMBRO TITULAR: CARLA RAYSSA GARCÊS PEREIRA, CPF: ***.553.443.**
MEMBRO SUPLENTE: THALIA VALE DOS SANTOS, CPF: ***.309.743.**
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
MEMBRO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: GEICIELLY DE MATOS VASCONCELOS, CPF: ***.406.493-**
MEMBRO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: JAILTON LIMA SIQUEIRA. CPF: ***.244.613.**
g) POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL:
MEMBRO TITULAR (POLÍCIA MILITAR): ANDRÉ CARVALHO MESQUITA, CPF: ***.585.843.**
MEMBRO SUPLENTE (POLÍCIA CIVIL): ALBERTINA CRISTINA BRANDÃO CANTANHEDE, CPF: ***.625.463.**
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de outubro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Diretores Escolares da Rede Municipal, nomeada pela Portaria nº 408 de 28 de setembro de 2023/SEMED, vem em cumprimento ao cronograma divulgado em 11 de outubro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar o Resultado Final do Porcesso Seletivo Interno de Diretor Geral e Diretor Adjunto de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Paço do Lumiar-MA, de acordo com o Edital de Abertura nº 12/2023/SEMED, conforme segue:
NOMEPONTUAÇÃOESCOLA PLEITEADAFUNÇÃOKERLIANE RODRIGUES REBOUCAS39,5UEB LEDA TAJRADIRETOR GERALFABRICIO FERREIRA BALTAZAR38,5UEB BANDEIRA TRIBUZZIDIRETOR GERALAÉRCIO ADAM SANTOS NEVES38,2UEB GOV. LUIZ ROCHADIRETOR GERALJOCIANE PEREIRA DA SILVA36,3UEB Y JUCA PIRAMADIRETOR GERALMÁRCIA ANDREA TEIXEIRA DA SILVA35,8UEB BANDEIRA TRIBUZZIDIRETOR ADJUNTOELIZANGELA DUARTE GOMES35,7UEB LIBERALINO DE JESUS PEREIRADIRETOR GERALANA CILENE MONROE RUBIM34,1UEB JOSÉ RAIMUNDO RUBIMDIRETOR GERALANDRIEL DOS SANTOS RODRIGUES33,7UEB MORANGUINHODIRETOR GERALCELSO HENRIQUE CALDAS PEREIRA32,9UEB OLAVO MELODIRETOR GERALISADERINA FONSECA CAMPOS32,1UEB VER. JOSÉ CARLOS C. PEREIRADIRETOR GERALEMANUELA ANGELA DE ARAUJO COSTA MOURA30,8UEB BANDEIRA TRIBUZZIDIRETOR ADJUNTOFLÁVIA NASCIMENTO DE BARROS30,7UEB VER. JOSÉ CARLOS C. PEREIRADIRETOR ADJUNTOANA CÉLIA COSTA MACEDO27,5UEB POETA GONÇALVES DIAS - CAICDIRETOR GERALREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 15 de dezembro de 2023.
Gleyciane Pessoa Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
