CONTRATANTEFundo Municipal de Assistência SocialCONTRATADAK R da Silva Comércio Ltda., com endereço na Avenida dos Marceneiros, N°21, Qd 11, Bairro Roseana Sarney, Paço do Lumiar – MA. Cep: 65130-000, inscrita no CNPJ n° 28.893.280/0001-23, neste ato representada por Kamilla Rhafylla Pereira da Silva. N° PROCESSO8266/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOFornecimento de Cesta BásicaDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0120 – Gestão dos Benefícios Socioassistenciais e Transf. de Renda

Projeto/atividade: 2.098 – Implementação de Benefícios Eventuais

Classificação Econômica: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou ser. p/ distribuição gratuita

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses a contar da assinatura.DATA DE ASSINATURA09 de novembro de 2023.

Suely Cordeiro Abreu Ferreira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA

Representante do Fundo Municipal de Assistência Social

Conselho Administrativo e Previdenciário - PREVPAÇO

A Presidente do Instituto de Previdência do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 482 de 20 de março de 2013, CONVOCA, os Conselheiros (as) do Conselho Administrativo e Previdenciário, para a TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2023 às 10h, na Sala de Reunião do PREVPAÇO localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA, para tratar da Pauta a seguir:

1. Apresentação e Aprovação da Política de Investimentos;

2. Censo Previdenciário;

3. Certificação Profissional RPPS (Realização das Provas);

4. Execução Financeira;

5. Outros de Interesse.Maria José Marinho de Oliveira

Presidente/PREVPAÇO

TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

CONSELHO FISCAL – PREVPAÇO

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto na Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, CONVOCA os(as) Conselheiros(as) do Conselho Fiscal, para participarem da terceira REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13/12/2023, às 10h, na sala de reunião do PREVPAÇO, localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA, conforme a seguir:

1.Apresentação e Aprovação da Política de Investimentos;

2.Censo Previdenciário;

3.Certificação Profissional RPPS (realização das provas)

4.Execução Financeira e

5.Outros de interesse.

Maria José Marinho de Oliveira

Presidente/PREVPAÇO

Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária do ano de 2023 do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, realizada aos 29 dias do mês de novembro de 2023, às 11h, na sala de reunião do Instituto. Estavam presentes os representantes do Comitê: a Presidente do PREVPAÇO, Sra. Maria José Marinho de Oliveira (titular), que preside o COMIN, o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Marcelo Barros Cunha (titular), e o Assessor de Investimentos, Sr. Jecy Nogueira dos Santos Junior (titular). Verificado o atendimento do quórum necessário ao início dos trabalhos, a Presidente do COMIN, Maria José Marinho de Oliveira, iniciou a reunião cumprimentando a todos e concedeu a palavra ao o Assessor de Investimentos do PREVPAÇO, Sr. Jecy Santos Jr, a saber: a) Atualizações da Carteira de Investimentos do Prevpaço: o Assessor de Investimentos do PREVPAÇO, iniciou sua apresentação demonstrando a rentabilidade do mês de outubro de 2023, quando a carteira de investimentos do Instituto apresentou rentabilidade de 0,62% (sessenta e dois décimos por cento). No ano, a rentabilidade acumulada foi de 9,85% (nove inteiros e oitenta e cinco décimos por cento), ante a meta atuarial de 7,98% a.a. (sete inteiros e noventa e oito por cento ao ano). Assim, foi apurado um resultado acumulado ACIMA da meta atuarial em 1,87% (um inteiro e oitenta e sete décimos por cento). Em outubro, os ativos da carteira se concentraram no segmento de renda fixa, na proporção de 98,55% (noventa e oito inteiros e cinquenta e cinco décimos por cento) do patrimônio. O montante de recursos está investido em índices conservadores, sobretudo CDI, que representou 50,90% (cinquenta décimos e oitenta décimos por cento) da carteira, além de ativos da classe dos prefixados e vinculados à inflação, com 17,15% (dezessete inteiros e quinze décimos por cento) e 27,98% (vinte e sete inteiros e noventa e oito décimos por cento), respectivamente. O percentual restante (1,45%) está alocado em fundos estruturados, voltados a estratégia de juros e moedas que faz parte do segmento de multimercados. Quanto à disponibilidade de recursos, 96,56% (noventa e seis inteiros e cinquenta e seis décimos por cento) dos investimentos apresentam liquidez em até um dia, o que confere uma disponibilidade imediata de valores quando necessário, além de estarem alocados em instituições financeiras diferentes. A parcela dos recursos sem liquidez é composta pelos fundos ilíquidos e estressados presentes da carteira, composta pelo PREMIUM IMA-B FIC RF, TERRA NOVA IMA-B II FIC RF e PREMIUM FIC RF CRÉDITO PRIVADO. Sobre as distribuições dos ativos entre instituições gestoras, 46,59% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e nove décimos por cento) estão sob gestão do BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM, 40,41% (quarenta inteiros e quarenta e um centésimos por cento) na CAIXA ASSET, 9,56% (nove inteiros e cinquenta e seis décimos por cento) vinculados ao BRADESCO ASSET MANAGEMENT e 3,44% (três inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) sob gestão da VCM GESTÃO DE CAPITAL. b) Cenário Macroeconômico: No Brasil, a atividade econômica continuou surpreendendo, especialmente com os dados do IBC-Br, que vieram acima das expectativas. No que diz respeito à inflação, apesar da aceleração observada no mês, houve desaceleração nos núcleos e abrandamento na inflação de serviços. No cenário externo, as novas projeções do FOMC, indicando atividade econômica mais forte, e a elevação da rentabilidade dos Treasuries causaram bastante volatilidade nos mercados globais. c) Realocações: Ao analisar a Carteira de Investimentos do Instituto, e após submeter as carteiras sugeridas pelas Instituições Financeiras à LEMA Assessoria de Investimentos para análise técnica e parecer, o Comitê de Investimentos do PREVPAÇO deliberou sobre realocações estratégicas na Caixa e no Banco do Brasil para ampliar a diversificação da carteira, consolidando fundos com benchmarks semelhantes em um número mais limitado de instituições. Assim, o COMIN decidiu pela alocação em benchmarks como o IRF-M, IRF-M1 e IMA-B, que possuem potencias para se beneficiar do ciclo de redução das taxas de juros e da desaceleração da inflação. Desta forma, foram aprovadas realocação do total de recursos dos seguintes fundos: 14.386.926/0001-71 - CAIXA BRASIL IDKA IPCA 2A TP FI RF; 04.857.834/0001-79 - BB TESOURO FIC RENDA FIXA SELIC; 10.740.670/0001-06 - CAIXA BRASIL IRF-M 1 TP FI R; 13.077.418/0001-4 - BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC; e 23.215.008/0001-7 - CAIXA BRASIL MATRIZ FI RF, totalizando R$ R$ 21.275.995,63 (vinte e um milhões duzentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) e sendo redistribuídos da seguinte maneira: R$ 2.800.000,00 - 11.328.882/0001-35 - BB IRF-M 1 TP FIC RF PREVID; R$ 2.000.000,00 - 14.120.520/0001-42 - CAIXA JUROS E MOEDAS FI MULTIMERCADO LP; R$ 3.708.878,35 - 07.111.384/0001-6 - BB IRF-M TP FI RF PREVID; R$ 3.000.000,00 - 14.508.605/0001-00 - CAIXA BRASIL IRF-M TP FI RF; R$ 8.067.117,28 - 23.215.097/0001-55 - CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA FI RF - R$ 1.700.000,00 - 07.861.554/0001-22 - BB IMA-B FI RF PREVID d) Informativos dos Fundos de Investimentos: BB IRF-M TP FI RF PREVID (07.111.384/0001-69) - Aplica, no mínimo, 80% de sua carteira em ativos financeiros cuja rentabilidade esteja atrelada à variação da taxa de juros doméstica e/ou de índices de preços. O fundo está enquadrado no Artigo 7º, Inciso I, Alínea " b " da Resolução CMN nº 4.963/2021, que prevê 100% como limite máximo de alocação; CAIXA BRASIL IRF-M TP FI RF (14.508.605/0001-00) - Aplica seus recursos em títulos públicos federais indexados a taxas pré e pós-fixadas e/ou índices de preços. O fundo está enquadrado no Artigo 7º, Inciso I, Alínea " b " da Resolução CMN nº 4.963/2021, que prevê 100% como limite máximo de alocação; CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA FI RF (23.215.097/0001-55) - Aplica seus recursos, principalmente, em cotas do CAIXA MASTER SOBERANO ATIVA FI RENDA FIXA, CNPJ: 10.948.555/0001-13. O fundo está enquadrado no Artigo 7º, Inciso I, Alínea " b " da Resolução CMN nº 4.963/2021, que prevê 100% como limite máximo de alocação; BB IMA-B FI RF PREVID (07.861.554/0001-22) - O fundo está enquadrado no Artigo 7º, Inciso III, Alínea " a " da Resolução CMN nº 4.963/2021, que prevê 60% como limite máximo de alocação global no artigo e 20% por fundo investido de acordo com o Artigo 18. Após ciências das informações e deliberações, não havendo dúvidas a manifestar, declarou-se encerrada a reunião. Eu, Rayslla Maria da Silva Nascimento, Secretária do Comitê de Investimentos do PREVPAÇO, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada.

Paço do Lumiar – MA, 29 de novembro de 2023.

Rayslla Maria da Silva Nascimento

Secretária do COMINMaria José Marinho de Oliveira

Presidente do PREVPAÇOMarcelo Barros Cunha

Diretor Administrativo Financeiro

Jecy Nogueira dos Santos Junior

Assessor de Investimentos