Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Especial Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMMA e dá outras providências.
APREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as demais legislações de regência,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 708, de 28 de setembro de 2017, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, em seus artigos 25, VII, 37 e seguintes, que criou o Fundo Especial Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMMA;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar - COMAPA, no uso de suas atribuições, em sua VIII Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, deliberou e aprovou o Regimento Interno do Fundo Especial Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
CONSIDERANDO que o artigo 41 da Lei Municipal nº 708, de 28 de setembro de 2017, definiu os segmentos para a composição legal do Conselho Gestor,DECRETA:
Art. 1º.O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMMA será composto pelos representantes a seguir relacionados:
I. Presidente do Conselho Gestor:
Alberlucia Mendes Desterro, inscrita no CPF n.º 049.***.***-00.
II. Coordenador Executivo:
Eduardo Souza e Silva Andrade, inscrito no CPF n.º 000.***.***-29.
III. Representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Sociedade Civil):
José Carlos do Vale Madeira, inscrito no CPF n.º 125.***.***-91.
IV. Representante do Poder Público Municipal de Paço do Lumiar:
Krislane Bezerra Gomes Nunes, inscrita no CPF n.º 047.***.***-09.
Art. 2º.Conforme o artigo 41, inciso I, da Lei nº 708, de 28 de setembro de 2017, o Conselho Gestor será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMAP, a quem compete, dentre outras atribuições, representar o Fundo, em juízo ou fora dele.
Art. 3°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBNRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA DE AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Diretores Escolares da Rede Municipal, nomeada pela Portaria nº 408 de 28 de setembro de 2023/SEMED, vem em cumprimento ao cronograma divulgado em 11 de outubro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Diante da inexistência de recursos contra o resultado da pontuação da análise de Currículo e Títulos, fica homologada a lista de classificados na III Etapa, conforme disposto abaixo:NOMEPONTUAÇÃO ETAPA II – PROVA OBJETIVA E DISCURSIVAPONTUAÇÃO ETAPA III – ANÁLISE DE TÍTULOSPONTUAÇÃO TOTALAÉRCIO ADAM SANTOS NEVES24,74,028,7ANA CÉLIA COSTA MACEDO20,00,520,5ANA CILENE MONROE RUBIM20,64,024,6ANDRIEL DOS SANTOS RODRIGUES23,22,525,7CELSO HENRIQUE CALDAS PEREIRA23,41,524,9ELIZANGELA DUARTE GOMES23,25,528,7EMANUELA ANGELA DE ARAUJO COSTA MOURA20,32,022,3FABRICIO FERREIRA BALTAZAR24,04,528,5FLÁVIA NASCIMENTO DE BARROS20,72,022,7ISADERINA FONSECA CAMPOS26,10,526,6JOCIANE PEREIRA DA SILVA25,31,526,8KERLIANE RODRIGUES REBOUCAS22,07,529,5MÁRCIA ANDREA TEIXEIRA DA SILVA23,84,528,3ROSIANA COSTA PEREIRA20,52,022,5
Art. 2º - Convocar os(as) candidatos(as) classificados(as) listados(as) acima para a IV Etapa – Apresentação do Plano de Trabalho (classificatória), conforme estabelecido no item 4.7 do Edital nº 012/2023/SEMED, a ser realizada presencialmente no prédio sede do Instituto de Ensino Superior Franciscano – IESF, situado no endereço Avenida 14, s/nº - Conjunto Maiobão, CEP: 65.130-000, Paço do Lumiar – MA, nos dias e horários dispostos abaixo:
Data: 04/12/2023:
NOMEHORÁRIO DE APRESENTAÇÃOAÉRCIO ADAM SANTOS NEVES14h às 14h40minANA CÉLIA COSTA MACEDO14h45min às 15h25minANA CILENE MONROE RUBIM15h30min às 16h10minANDRIEL DOS SANTOS RODRIGUES16h15min às 16h55minData: 05/12/2023:
NOMEHORÁRIO DE APRESENTAÇÃOCELSO HENRIQUE CALDAS PEREIRA14h às 14h40minELIZANGELA DUARTE GOMES14h45min às 15h25minEMANUELA ANGELA DE ARAUJO COSTA MOURA15h30min às 16h10minFABRICIO FERREIRA BALTAZAR16h15min às 16h55minFLÁVIA NASCIMENTO DE BARROS17h às 17h40minData: 06/12/23:
NOMEHORÁRIO DE APRESENTAÇÃOISADERINA FONSECA CAMPOS14h às 14h40minJOCIANE PEREIRA DA SILVA14h45min às 15h25minKERLIANE RODRIGUES REBOUCAS15h30min às 16h10minMÁRCIA ANDREA TEIXEIRA DA SILVA16h15min às 16h55minROSIANA COSTA PEREIRA17h às 17h40minParágrafo Primeiro: o Plano de trabalho deverá ser elaborado em conformidade com o modelo do Anexo III do Edital de nº 12/2023/SEMED, com viabilidade operacional, porque uma vez classificado para a função, o(a) diretor(a) poderá ter seu trabalho acompanhado, monitorado e avaliado mediante as propostas e metas explicitadas no seu Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo: O (a) candidato (a) deverá entregar o Plano de Trabalho no ato da apresentação e terá entre 20 a 40 minutos para a exposição oral, podendo utilizar-se ou não do auxílio de data-show que será viabilizado pela Comissão. Entretanto, caberá ao(à) candidato(a) providenciar o notebook para seu uso pessoal e situações técnicas que porventura venham acontecer serão de sua total responsabilidade.
Parágrafo Terceiro: Os critérios de avaliação do plano de trabalho serão os seguintes:
I - Documento escrito:
a)Seguir a matriz sugerida no anexo III do Edital – 1,0 (um) ponto;
b)Ter linguagem clara e objetiva – 2,0 (dois) pontos (retificação do Edital nº 12/2023/SEMED, antes previa 1,0 ponto);
c)Apresentar coerência entre a realidade e as metas propostas – 2,0 (dois) pontos.
II – Apresentação:
a)Cumprimento do tempo previsto – 1,0 (um) ponto;
b)Comunicação dinâmica, clara e eficiente – 2,0 (dois) pontos;
c)Coerência argumentativa e segurança – 2,0 (dois) pontos;
Art. 3º - O(a) candidato(a) que não comparecer para a apresentação do Plano de Trabalho será eliminado(a) do processo seletivo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 29 de novembro de 2023.
Gleyciane Pessoa Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
Hilberlene Barbosa Santos Rodrigues
Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo
COMAPA
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2023
Aos 13 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às 09:00 (nove horas), segunda-feira, foi aberta a 3ª Reunião em Caráter Ordinário do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar - COMAPA, que ocorreu no prédio da Prefeitura do município, Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, s/n, Paço do Lumiar-MA, Cep: 65130-000.
Obdecendo o que dita o Regimento Interno para realização de reuniões deste Conselho, conforme o art. 45◊, o quórum se dá pela presença da maioria absoluta dos Conselheiros. Sendo assim, fora verificado o quó rum às 09:00h, o qual atingiu a maioria absoluta. Ainda conforme Regimento Interno, na ausência do presidente a reunião deverá ser conduzida pelo Vice Presidente do Comapa, portanto diante da ausência da Presidente, o Vice Presidente e membro do COMAPA, írá conduzir a mesma.
Após a verificação o quórum, o Vice- Presidente do COMAPA, o Sideny Nunes, declarou aberta a reunião,passando a palavra para a Secretária deste Conselho para leitura das pautas quanto a ordem do dia.
Conforme a ordem do dia, o Vice- Presidente coloca em pauta os itens da covocação:
1.Julgamento de Recurso Administrativo;
2.Formação de Comissão Técnica;
3.Informes de caráter geral.
Conforme a ordem do dia, o Vice- Presidente apresenta as pautas referente aos itens da convocação: Leitura da Convocação; Leitura da Ata; Apreciação do Parecer da Comissão Técnica instituída para julgamento de Recurso Administrativo, formação de comissão técnica e informes de caráter geral. Realizada leitura da convocação e Ata anterior, o vice- presidente pergunta aos membros do conselho se os mesmos tem alguma observação a fazer. Não havendo observações, o vice- presidente dá início às pautas do dia. O conselheiro Sidey Nunes esclaresce que não foram concluídos os relatórios para os processoa repassados à comissão técnica instituida na reunião anterior, referente aos processos (2895/2023 e 113/2023). Sendo assim, não será possível o julgamento dos mesmos por este conselho, ficando para a próxima reunião do dia 04/12/23. Devido ao não julgamento dos proecssos, não será possível instituir outras comissões técnicas, como dita pauta do dia. Ficando para serem instituidas, na próxima reunião. Após este esclarescimento, fica aberto para questionamentos dos conselheiros, na pauta informes gerais. Nesta pauta, o conselheiro Fábio Henrique solicita a palavra e faz questionamentos sobre a importância na divulgação das ações do conselho para a sociedade do município, devido a importância e relavância de assuntos tratados no mesmo. O conselheiro Sidney comenta sobre o Plano Municipal de Educação Ambiental do município e a importância do conselho em ter conhecimento e participação no mesmo. Comenta ainda que terá reunião com a UEMA sobre o assunto para tratar de parcerias na elaboração do plano. Ainda nos informes, o conselheiro comenta sobre uma obra a qual teve denúncia de populares à secretaria de meio ambiente. Relata que foi realizado vistoria pela secretaria e esclaresce que na verdade a obra se trata de um sistema de drenagem de águas da chuva e não de esgotamento sanitário. Segundo a população local, a água que escorria pela via seria de esgoto, entretanto, foi esclarecido que não se tratava de efleuntes não tratados e sim águas pluviais (chuva). Nesta pauta o conselheiro Fábio Henrique comenta que a população cobra a Câmara quanto a fiscalização e respostas sobre os serviços ofertados ao município, como por exemplo, o relatado pelo conselheiro Sidney, mas também sobre as questões de esgotamento sanitário, abastecimento de água e obras de infra estrutura, como o caso do ECO PONTO que está em construção no bairro Tambaú. O conselheiro questionou resposta quanto ao Ofício enviado à secretaria, solicitando esclarescimentos quanto a forma que se deu a construção do empreendimento em questão (eco ponto). O conselheiro Sidney se comprometeu a responder o Ofício o mais rápido possível.
Terminada as exposições e discussões sobre as pautas, a próxima reunião será dia 04/12/2023 (segunda -feira), as 9:00 horas, na sala de reuniões do gabinete da prefeita, no prédio da prefeitura, Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, s/n, Paço do Lumiar.
Como encaminhamentos, a secretária executiva irá solicitar a publicação em diário oficial desta Ata, bem como realização de quorún com antecedência de 48 horas para a próxima data data da reunião. Nada mais havendo a tratar, o vice- Presidente declara encerrados os trabalhos da presente reunião, bem como todos os encaminhamentos, e por fim eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Funcionária Pública da SEMAP e Secretária Executiva do COMAPA, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pela Presidente e por mim, que secretariei a reunião.
Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim, Secretária Executiva do COMAPA.
Paço do Lumiar, 13 de novembro de 2023
Assinaturas:
Alberlucia Mendes Desterro
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar
Myrcea Carole Araújo Muniz
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar
1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMAP:
Conselheiro Titular: Sidney Pereira Nunes ________________________________________
Conselheiro Suplente: Érica Fernanda Lima Monte Vieira ___________________________
2. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA:
Conselheiro Titular: Wildemberg Pinheiro Leal ____________________________________
Conselheiro Suplente: Lilia Saraiva Fonseca ______________________________________
3. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – SEMIU:
Conselheiro Titular: Josydel da Silva Frasão ______________________________________
Conselheiro Suplente: Mairlane Alves de Sousa ___________________________________
4. Secretaria Municipal de Educação - SEMED:
Conselheiro Titular: André Luis Soares Rodrigues _________________________________
Conselheiro Suplente: Enimeyre de Melo Cavalcanti _______________________________
5. Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS:
Conselheiro Titular: Anderson Almeida Ribeiro ___________________________________
Conselheiro Suplente: Rosiene de Jesus Pereira ____________________________________
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE:
Conselheiro Titular: Paulo Tácito Ferreira dos Santos _______________________________
Conselheiro Suplente: João Antônio Mendes da Silva _______________________________
7. Procuradoria Geral do Município – PGM:
Conselheiro Titular: Eduardo Sousa do Nascimento ________________________________
Conselheiro Suplente: Igor Costa Marques _______________________________________
8. Câmara Municipal do Município de Paço do Lumiar:
Conselheiro Titular: Alexisandra Alves Garcia____________________________________
Conselheiro Suplente: Fábio Henrique Monteiro Ferreira ____________________________
9. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão – CREA:
Conselheiro Titular: Sérgio Fernando Saraiva da Silva ______________________________
Conselheiro Suplente: Jonalda Cristina dos Santos Pereira ___________________________
10. Instituição Acadêmica de Ensino e Pesquisa em Nível Superior sediada no Município de Paço do Lumiar:
Conselheiro Titular: Suzana de Avila Silva Morais _________________________________
Conselheiro Suplente: Maria Lúcia Lopes Costa____________________________________
11. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paço do Lumiar:
Conselheiro Titular: Wesley Henrique dos Santos Leal ______________________________
Conselheiro Suplente: Itamar Reis da Silva _______________________________________
12. Classe Empresarial do Município de Paço do Lumiar:
Conselheiro Titular: José Carlos do Vale Madeira __________________________________
Conselheiro Suplente: Pablo Savigny di Maranhão Vieira Madeira _____________________
13. Colônia de Pescadores e Pescadoras de Paço do Lumiar:
Conselheiro Titular: Josué Pereira da Conceição__________________________________
Conselheiro Suplente: Maria de Fátima da Silva __________________________________
14. Entidades Populares, obrigatoriamente sediada no Município de Paço do Lumiar:
Conselheiro Titular: Eliene Gomes Diniz Ribeiro__________________________________
Conselheiro Suplente: Jerlene Gouveia __________________________________________
