EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 167/2019

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAREALJET INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.558.001/0001-20.PROCESSO ADMINISTRATIVO8435/2023.FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para realização de serviços de locação de impressoras e multifuncionais, com fornecimento de toners originais do fabricante, cilindro e demais suprimentos necessários para total funcionamento dos equipamentos (exceto papel), além de fornecimento de software de gerenciamento de impressões e cópias por usuário, centro de custo, equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA.OBJETO DO TERMO ADITIVORENOVAÇÃO do prazo de vigência firmado na Cláusula Quarta do Contrato n.°167/2019, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de novembro 2023.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças

Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do Programa SEMAF

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 13 de novembro de 2023.DATA DE ASSINATURA10 de novembro de 2023.Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA

EDITAL Nº03/2023 - “LEI PAULO GUSTAVO: SELEÇÃO PÚBLICA DE PARECERISTAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMCEL, órgão gestor da política cultural municipal, torna público para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS referente ao EDITAL Nº 03/2023 –SELEÇÃO PÚBLICA DE PARECERISTAS, comprovadamente especializados, para avaliar e pontuar as propostas artístico-culturais oriundas dos editais LPG de Paço do Lumiar a serem lançados por esta SEMCEL.

RESULTADO – FASE RECURSAL

Nª DE INSCRIÇÃOCANDIDATORESULTADOMOTIVO DE INDEFERIMENTO33.AGUIMARIO PIMENTEL SILVAINDEFERIDOO Proponente não enviou CND estadual não correspondente ao seu Estado de origem 11.MARIA BETANIA PINHEIRO LOPESDEFERIDO21.BERENICE GOMES DA SILVAINDEFERIDOTitularidade de Conta Bancária não identificada10.JOSIAS SILVA SOBRINHODEFERIDO15.GEOVANE BORGES CAMARGOINDEFERIDOO proponente se inscreveu como pessoa jurídica, mas apresentou as certidões como pessoa física. O proponente não apresentou certidão negativa do FGTS.

Não é possível mudar a categoria de PJ para PF após envio do formulário de inscrição

34.JOSÉ ANTÔNIO SERRÃO CARNEIRODEFERIDOJOCILENO GOUVEIA RIBEIRO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/ PREVPAÇO

Aos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária do Conselho Fiscal. Estiveram presentes os Conselheiros: Andriel dos Santos Rodrigues (titular), Palov Ricardina Nascimento Fernandes Costa (suplente), representante do Poder Executivo; José Vitório Silva de Oliveira (titular), representante do Poder Legislativo; Ilana Barros Moraes da Graça (titular), representante dos Segurados Ativos. Em seguida foi verificado o quórum necessário para início dos trabalhos. A reunião foi iniciada e conduzida pela Presidente do PREVPAÇO, Srª Maria José Marinho de Oliveira, que pela ordem iniciou os trabalhos cumprimentando e agradecendo a presença de todos (as). Continuando a Presidente ressaltou a importância do Sistema Previdenciário para a gestão do RPPS e para os servidores que podem consultar o Sistema para análise de dados e outras informações. Ato seguinte foi apresentada aos presentes: a) A Empresa 3IT Consultoria LTDA, Empresa contratada para prestação de serviços de Gestão Previdenciária ao PREVPAÇO, na pessoa da Srª Mayara Pinto de Lima, que de forma virtual, iniciou sua fala apresentando o Sistema Previdenciário e o seu funcionamento, pontuando que o 3PREV é um sistema de gestão do RPPS, esclarecendo que hoje existe um aplicativo que possibilita ao servidor público a facilidade no acesso às informações, dentre suas funcionalidade o 3PREV conta com: guias de recolhimentos, simulação de aposentadoria, concessão de benefícios, cálculos de benefícios, análises, compensação previdenciária, controle de protocolos e homologação de processos. Na sequência a srª Mayara Pinto de Lima apresentou o aplicativo PREV+ e como funciona, quais as informações podem ser atualizadas e como utilizar cada Menu do PREV+, foi ressaltado que referidos aplicativos estão disponíveis para smartphone com sistema android ou IOS e que todos os beneficiários aposentados e pensionistas podem estar consultando diretamente por essa plataforma. A Conselheira Luciana Mesquita indagou sobre o 3PREV, se as informações cruzam com o PREV+ e pergunta se sobre o caso de efetivos que entram no aplicativo e não encontram as informações atualizadas, o que foi esclarecido. Após toda a explanação apresentada de como funciona o Sistema Previdenciário, a Srª Maiara agradeceu a presença de todos. Ato seguinte, a Presidente Srª José Marinho de Oliveira falou sobre a importância e a obrigatoriedade da Certificação dos Conselheiros e, para tanto o PREVPAÇO está oferecendo o Curso Preparatório para Certificação dos membros dos Conselhos e servidores do PREVPAÇO, que acontecerá no período de 21 a 23 de novembro e será ministrado pela empresa especializada Jornada Educacional Ltda., conforme Ofício Circular nº 020/2023-GP/PREVPAÇO, bem como, currículo dos professores e conteúdo programático, anexados, enviado a todos os Conselheiros. b) Relatório de Investimentos: Dando continuidade aos trabalhos, a Presidente Srª Maria José Marinho de Oliveira apresentou o Sr. Gustavo Leite, representante da LEMA (Consultoria de Investimentos), contratada pelo PREVPAÇO, que de forma virtual iniciou sua fala pontuando a respeito do cenário de rentabilidade consolidado do mês de setembro de 2023. A carteira de investimentos do PREVPAÇO apresentou rentabilidade de 0,68%, somando 9,17% no acumulado do exercício, contra uma meta atuarial de 0,66 no mês e 7,30% a.a (sete inteiros e três décimos por cento ao ano). Assim, foi apurado um resultado acumulado ACIMA da meta atuarial em 1,87% (um inteiro e oitenta e sete décimos por cento). Os ativos da carteira se concentraram no segmento de renda fixa, na proporção de 98,58% (noventa e oito inteiros e cinquenta e oito décimos por cento) do patrimônio, 52% apenas fundos de títulos públicos e privados. Com relação aos resultados apresentados pela carteira do PREVPAÇO, neste mês foi possível observar a predominância de resultados positivos para os ativos. Esse contexto foi proporcionado pela maior concentração de recursos atrelados a renda fixa, principalmente aqueles indexados à inflação, como é o caso do IMA-B5, IMA-B, IDKAe IPCA e vem se perpetuando ao longo dos últimos meses. O próprio CDI obteve retornos acima da meta atuarial, garantindo ganhos para os investimentos. Na sequência a Presidente Srª Maria José Marinho de Oliveira destacou que já foi repassado essa necessidade para o representante da LEMA, que acordaram ser agendado uma data para a realização de referida consultoria com os Conselheiros para tratar da pauta de forma mais abrangente. Não obstante a isso, relembrou aos conselheiros que o Curso de Capacitação Profissional RPPS também tem a finalidade de apresentar uma abordagem mais didática sobre os investimentos. Ressaltou que, às sugestões de aplicações em fundos de investimentos recebidos elas instituições financeiras, a análise da consultoria serve justamente para avaliar se os fundos sugeridos se adequam ao perfil do Instituto e que a assessoria assume responsabilidade ao fazer a análise. Ainda que sejam esclarecidos os motivos da recomendação de aplicação em determinado fundo, essa sugestão pode mudar, mesmo rapidamente, uma vez que o mercado possui suas oscilações e podem ocorrer fatos relevantes que mudem o direcionamento das estratégias de alocação. c) Execução Financeira: O Diretor Administrativo Financeiro do PREVPAÇO, Sr. Marcelo Barros, informou que os pagamentos de contratos correntes estão sendo devidamente executados após análise e manifestação da Controladoria Geral do Município (CGM). Informou ainda as contratações previstas até o final do exercício, notadamente a de empresa especializada na realização do Censo Cadastral Previdenciário, de empresa para capacitação de Conselheiros e membros da diretoria para obtenção de certificação profissional em RPPS e de consultoria especializada em compensação previdenciária. Na sequência, a Presidente franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve manifestação, eu, Lindete Lopes, Secretária do Conselho Fiscal, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada.

Paço do Lumiar – MA, 09 de novembro de 2023.

Lindete Lopes

Secretária do Conselho Fiscal

José Vitório Silva de Oliveira

Conselheiro (Titular)

Vice-Presidente do Conselho Fiscal

Palov Ricardina Nascimento Fernandes Costa

Conselheira (Suplente)

Ilana Barros Moraes da Graça

Conselheira (Titular)

Maria José Marinho de Oliveira

Presidente do PREVPAÇO

Marcelo Barros Cunha

Diretor Administrativo e Financeiro

Jecy Nogueira dos Santos Júnior

Assessor de Investimento/PREVPAÇO

Rodrigo Soares Teixeira

Coordenador de Regimes de Previdência/PREVPAÇO

Aos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h, na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo e Previdenciário. Estiveram presentes os Conselheiros: Lívia Caroline Abreu Silva (Suplente), Djeane Penha Machado (Titular), Rony da Silva Nascimento (Suplente), como representantes do Poder Executivo; José Francisco Souza Diniz (titular), como representante do Poder Legislativo; Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento (Titular) e Maria Eulália Silva Nunes (Titular), como representantes dos Servidores Públicos Municipais; e Jocélia Farias Ferreira Pereira (Titular), como representante dos Servidores Aposentados e Pensionistas. Como convidados, participaram, por meio de videoconferência, a Sra. Mayara Pinto de Lima, representante da empresa 3It, empresa contratada pelo PREVPAÇO para cessão de uso de sistema de gestão previdenciária, e o Sr. Gustavo Leite, representante da LEMA Assessoria, empresa contratada pelo Instituto para prestar serviços de consultoria em investimentos. A Reunião foi iniciada pela Sra. Maria José Marinho de Oliveira, Presidente do PREVPAÇO e do Conselho Administrativo e Previdenciário, que iniciou a Reunião cumprimentando os conselheiros e agradecendo a presença de todos. Dando prosseguimento, a presidente apresentou a pauta da reunião e passou a discorrer sobre: a) Apresentação do Sistema de Gestão Previdenciário: A presidente inicia sua abordagem ressaltando a importância do Sistema de Gestão Previdenciária para o RPPS e para os servidores que podem utilizar o referido sistema para consulta de dados e informações funcionais. Em seguida, franqueou a palavra à Sra. Mayara Pinto de Lima para apresentação do Sistema 3PREV e do aplicativo PREV+, desenvolvidos pela 3It. A representante da 3iT iniciou sua apresentação pontuando os aspectos básicos do sistema e do aplicativo, dando ênfase à facilidade no acesso às informações pelos segurados. Dentre as funcionalidades do 3PREV destacou-se a emissão de Guias de Recolhimento de Contribuição Previdenciária, a simulação de aposentadoria, concessão e cálculo de benefícios, controle de protocolos e homologação de processos. Na sequência a Sra. Mayara Pinto demonstrou a utilização do PREV+, assim como quais informações podem ser consultadas dentro do aplicativo, como essas informações podem ser atualizadas e como utilizar cada funcionalidade disponível. O PREV+ pode ser instalado em qualquer smartphone, com sistema Android ou iOS, de modo que todos os servidores efetivos, aposentados e pensionistas podem consultar informações diretamente por essa plataforma. Diante das informações, a Conselheira Luciana Mesquita indagou sobre o 3PREV a fim de saber se informações são sincronizadas com o PREV+ e perguntou, ainda, sobre o contracheque de servidores efetivos que não são alimentados no app. Foi esclarecido que o sistema e o aplicativo são sincronizados e que os contracheques disponíveis são aqueles referentes aos aposentados e pensionistas do PREVPAÇO, já os contracheques dos servidores efetivos são gerados pela Prefeitura. b) Relatório de Investimentos: O Sr. Gustavo Leite iniciou sua apresentação abordando o cenário de rentabilidade acumulada até o mês de setembro de 2023. Nesse mês, a carteira de investimentos do PREVPAÇO apresentou rentabilidade de 0,68% (sessenta e oito décimos por cento) que, somados à rentabilidade acumulada no ano de 2023 totalizam 9,17% (nove inteiros e dezessete décimos por cento), ante uma meta atuarial de 0,66% a.m (sessenta e seis décimos por cento ao mês) e 7,30% a.a. (sete inteiros e trinta décimos por cento ao ano). Os ativos da carteira se concentraram no segmento de Renda Fixa, na proporção de 98,58% (noventa e oito inteiros e cinquenta e oito décimos por cento) do patrimônio, 52% (cinquenta e dois inteiros por cento) estão aplicados apenas em fundos de Títulos Públicos, 43% (quarenta e três inteiros por cento) investidos em Títulos Públicos e Privados. Com relação aos resultados apresentados pela carteira no mês de setembro, foi possível observar a predominância de resultados positivos para os ativos. Esse contexto foi proporcionado pela maior concentração de recursos atrelados à Renda Fixa, principalmente aqueles indexados à inflação, como é o caso do IMA-B5, IMA-B, IDKA IPCA 2ª e IPCA e vem se perpetuando ao longo dos últimos meses do ano. O próprio CDI obteve retornos acima da meta atuarial, garantindo ganhos para os investimentos. Na oportunidade a conselheira Luciana Mesquita fez sugestão sobre a importância de trazer apresentação mais detalhada sobre os que são os enquadramentos de investimento e o porquê de esses investimentos serem considerados bons e neles devem ser aplicados recursos. Na sequência, a presidente destacou que essa necessidade já foi repassada para o representante da LEMA e que em outra oportunidade isso será feito. Não obstante a isso, relembrou aos conselheiros que o Curso de Capacitação para a Certificação Profissional RPPS também tem a finalidade de apresentar uma abordagem mais didática sobre os investimentos. Ressaltou que, quanto às sugestões de aplicações em fundos de investimentos recebidos pelas instituições financeiras, a análise da consultoria serve justamente para avaliar se os fundos sugeridos se adequam ao perfil do Instituto e que a assessoria assume responsabilidade ao fazer a análise. Ainda que sejam esclarecidos os motivos para recomendação de aplicação em determinado fundo, essa sugestão pode mudar, mesmo rapidamente, uma vez que o mercado possui suas oscilações e podem ocorrer fatos relevantes que mudem o direcionamento das estratégias de alocação. c) Informes Gerais: A Presidente notificou sobre o Curso Preparatório para Certificação dos Conselheiros, que será realizado no período de 21 a 23 de novembro de 2023, no horário de 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:00h, na sede do IESF, localizado na Av.14, Quadra 02, n° 18-Maiobão. O curso será ministrado pela empresa especializada Jornada Educacional LTDA, conforme Ofício Circular n° 020/2023-GP/PREVPAÇO, encaminhado anteriormente aos titulares e suplentes dos órgãos colegiados do PREVPAÇO. Reiterando sua prioridade e ressaltando a obrigatoriedade da certificação para os conselheiros e membros da diretoria, recomendou que os conselheiros e diretores que ainda não possuem o certificado busquem obtê-lo ainda este ano, pois o nível básico terá validade para todos os RPPS, independentemente do porte do ente. Após, deu conhecimento de que todos os anos os RPPS devem publicar edital de credenciamento das instituições financeiras e que o PREVPAÇO procederá a elaboração e divulgação ainda este ano para credenciamento de entidades no ano de 2024. Deu ciência de instituição financeira interessada em fazer credenciamento para concessão de empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do Instituto, mas esclareceu que esta poderá se credenciar apenas a partir do próximo edital, que o credenciamento não gera obrigatoriedade de firmar contrato para operação dos serviços e que objetos dessa natureza serão submetidos ao Conselho Administrativo e Previdenciário para deliberar sobre possibilidade de estabelecer convênio com as novas instituições interessadas. Em seguida, a presidente franqueou a palavra ao Diretor Administrativo Financeiro do PREVPAÇO, Sr. Marcelo Barros Cunha, para manifestação quanto à execução financeira. O Diretor informou que os pagamentos de contratos correntes estão sendo devidamente executados após análise e manifestação da Controladoria Geral do Município (CGM). Informou ainda as contratações previstas até o final do exercício, notadamente a de empresa especializada na realização do Censo Cadastral Previdenciário, de empresa para capacitação de conselheiros e membros da diretoria para obtenção da certificação profissional em RPPS e de consultoria especializada em compensação previdenciária. Em sequência a Presidente franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve manifestação, eu, Karlyene Ramos Santos, secretariei a presente reunião, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada.

Paço do Lumiar, 09 de novembro de 2023.

Karlyene Ramos Santos

Secretária do Conselho Administrativo e Previdenciário

Maria José Marinho de Oliveira

Presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário

Livia Caroline Abreu Silva

Conselheira (Suplente)

Djane Penha Machado

Conselheira (Titular)

Rony da Silva Nascimento

Conselheiro (Suplente)

José Francisco Souza Diniz

Conselheiro (Titular)

Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento

Conselheira (Titular)

Maria Eulália Silva Nunes

Conselheira (Titular)

Jocélia Farias Ferreira Pereira

Conselheira (Titular)

Marcelo Barros Cunha

Diretor Administrativo Financeiro/PREVPAÇO

Rodrigo Soares Teixeira

Coordenador de Regimes de Previdência /PREVPAÇO

Jecy Nogueira dos Santos Júnior

Assessor de Investimento/PREVPAÇO

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2023-SEMAF.

Processo Administrativo nº 8711/2023.

Respaldado no inciso I, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de contratação nº 008/2023/SEMAF, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando a Contratação de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços para o município de Paço do Lumiar - MA, devidamente instruída no processo administrativo nº 8711/2023.

Em cumprimento ao disposto no artigo 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 21 de junho de 2023.

FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças