PORTARIA Nº 2119 DE 09 de OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 2457/2023 c/c Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2023,RESOLVE:

Art. 1º - APLICAR A PENA DE DEMISSÃO à servidora AMANDA SILVA QUEIROZ, matrícula nº 67004252, ocupante do cargo de enfermeira socorrista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base nos artigos 202, inciso IV c/c 207, I, da Lei nº 180/1993.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a designação de servidores para a composição da Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar – MA e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 7º, inciso XXI, da Lei Municipal nº 708 de 2017, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, considerando o Art. 51, incisos I, II, II do Decreto Municipal n.º 3.768/2023, que determina os representantes da Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais de Paço do Lumiar – MA,

Resolve:

Art. 1º. Ficam designados(as) o Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Coordenadora de Meio Ambiente e a Representante do Departamento de Fiscalização Ambiental, abaixo discriminados, para comporem a Comissão Julgadora de Infrações Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP:

1. Secretário Adjunto:

Sidney Pereira Nunes, CPF: 807.***.***-15.

2. Coordenadora de Meio Ambiente:

Naylla Oliveira Lima, CPF: 606.***.***-08.

3. Representante do Departamento de Fiscalização Ambiental:

Thalia Izadeley Oliveira dos Santos, CPF: 064.***.***-31.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de 2023.

Alberlucia Mendes Desterro

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/1993 e considerando, o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 098/2023, celebrado com a empresa M D FONSECA FILHO, CNPJ nº 08.531.156/0001-00, decorrente Processo Administrativo n.º 3886/2023, que tem por objeto o fornecimento de material de expediente.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEPABLO VINÍCIUS MACHADO DOS SANTOS67007597-1FISCALGEORGE GABRIEL LIMA PEREIRA67006986-1SUPLENTE DO FISCAL

Art. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Na PORTARIA Nº 1854, DE 17 DE JULHO DE 2023, publicada às fls. 26 do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA (D.O. PODER EXECUTIVO - 17/07/2023), ONDE SE LÊ:

Art. 1º NOMEAR KRISLANE BEZERRA GOMES NUNES para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIA ADJUNTA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.”, LEIA-SE:

Art. 1º NOMEAR KRISLANE BEZERRA GOMES NUNES para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

DADOS DO PROCESSO DE ORIGEMNº PROCESSO ADMINISTRATIVO:3406/2023Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:24/2023MODALIDADE:Pregão Eletrônico'd3RGÃO GERENCIADOR:Secretaria Municipal de Saúde'd3RGÃO(S) PARTICIPANTE(S):OBJETO:Registro de preços para contratação de empresa especializada para aquisição de Medicamentos (injetáveis, fórmula farmacêutica para uso psicotrópicos), Materiais Médico-Hospitalares (instrumental e EPI´s), Materiais Odontológicos e Dietas Enterais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MAVALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 193.057,600 (cento e noventa e três mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos)VIGÊNCIA INICIAL:16 de outubro de 2023VIGÊNCIA FINAL:16 de outubro de 2024DADOS DO ÓRGÃO GERENCIADORNOME:Comissão Permanente de LicitaçãoCNPJ:18.685.973/0001-77LOGRADOURO:Rodovia MA 201, 15BAIRRO:Vila NazaréCIDADE:Paço do LumiarESTADO:MaranhãoREPRESENTANTE:Rickson Soares dos SantosCPF:026.770.963-31DADOS DO BENEFICIÁRIORAZÃO SOCIAL:BRASIL HOSP PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDACPF/CNPJ:15.377.501/0001-69ENDEREÇO:AVENIDA ANA JANSEN, 1040BAIRRO:SAO FRANCISCOCIDADE:São LuísESTADO:MaranhãoCONTATO:(98) 3227-1116E-MAIL:administracao@brasil-hosp.comREPRESENTANTE:Marlene Faria BarbosaCPF:872.115.803-72

DOS ITENS REGISTRADOS

Lote 20 - AntiacidosValor Total do LoteR$ 51.880,000 Lote 41 - Higiene OdontológicoValor Total do LoteR$ 141.177,600 Valor TotalR$ 193.057,600

Paço do Lumiar - MA, 16 de outubro de 2023

________________________________________Rickson Soares dos SantosPresidente da CPLPortaria nº 928/2023

CONVOCAÇÃO DE JULGAMENTO

SESSÃO DE JULGAMENTO: 06/11/2023

A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP torna público que realizará, às 09:00hs do dia 06 de novembro de 2023, na sala de reunião desta Secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, sessão pública para o julgamento dos Processos Administrativo de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar –MA, abaixo relacionados:

ORDEMPROCESSO ADMINISTRATIVOINTERESSADOCPF/CNPJ013404/2023Porto Seguro Construções, Comércio e Serviços Ltda. 18.561.615/0001-52023457/2023Adriano Melo Rezende447.***.***-00033458/2023Adriano Melo Rezende447.***.***-00043471/2023J M Alves Serviços (Mesquita Serviços)49.634.404/0001-26053514/2023Santa Izabel Alimentos Ltda. (Frango Americano)03.779.994/0004-27063757/2023Santa Izabel Alimentos Ltda. (Frango Americano)03.779.994/0004-27073802/2023C H Construções Ltda.28.805.233/0001-80Sidney Pereira Nunes

Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais