NOMEIA OS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB QUE IRÃO COMPOR O 2023-2026, DE PAÇO DO LUMIAR - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 879, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências;
CONSIDERANDO, ainda, os ofícios ns°. 19/2023 e 21/2023, oriundos do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, que informou os novos membros que irão compor o Conselho Municipal de Educação durante os anos 2023-2027.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiro (a) no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, durante o quadriênio 2023-2026, nos seguintes termos:
SEGMENTO PODER PÚBLICOTitularLevi Pinheiro Vianês
CPF:063.131.954-93SuplenteKênia Aparecida de Sousa Guimarães
CPF: 080.961.116-39TitularTierle Faby Silva de Assunção
CPF: 021.894.773-95SuplenteLuis Magno Penha Ferreira
CPF: 432.018.223-53SEGMENTO PROFESSORTitularAercio Adam Santos Neves
CPF: 018.116.523-60SuplenteRosilene Silva Moraes
CPF: 805.092.233-20SEGMENTO GESTORTitularCesar William David Costa
CPF: 271.724.813-72SuplenteMaria Antonia Silva Neves
CPF: 098.798.383-00SEGMENTO TÉCNICO/ADMINISTRATIVOTitularDomingos Silos Carvalho Alves
CPF: 468.104.713-91SuplenteWeverton Silva
CPF: 963.695.153-53SEGMENTO PAIS/RESPONSÁVEISTitularAlbeniziaPereira de Melo
CPF: 006.704.493-00SuplenteJoana D’ark Costa de Azevedo
CPF: 667.701.493-20TitularCristyane Sousa Silva
CPF: 069.342.667-57SuplenteMaria Josiane Pereira Araujo
CPF: 051.517.933-73SEGMENTO ESTUDANTESTitularVitor Hugo Matos Martins
CPF: 620.769.113-08SuplenteAndreia da Silva e Silva
CPF: 608.224.423-02TitularThiago Silva Lemos
CPF: 618.303.453-38 SuplenteJosiel Rodrigues Santos
CPF: 052.570.273-30CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CMETitularPeterson Passion Birino Miranda
CPF: 044.959.393-27SuplenteBrunna Patrícia Menezes Penha
CPF: 011.133.963-42CONSELHO TUTELARTitularJoilson de Oliveira dos Anjos
CPF: 438.065.203-30SuplenteRenata Keslen Ribeiro Pereira Gouveia
CPF: 051.101.393-00SOCIEDADE CIVILTitularMaria de Lourdes Gaspar Muniz
CPF: 106.787.433-04União dos Moradores do Conjunto MaiobãoSuplenteFranklin Cunha Santos
CPF: 046.973.443.40União Comunitária do Conjunto Roseana Sarney e AdjacentesTitularJosé Arnoldo Cardoso Silva
CPF: 459.814.183-20Associação Folclórica Beneficente Bumba Meu Boi Estrela MaiorSuplenteJosé Mauro Monteiro da Silva
CPF: 227.312.702.25Instituto Batista ABAArt. 2º - As funções atribuídas aos conselheiros nomeados neste Decreto serão exercidas graciosamente, sendo considerados serviços relevantes ao Poder Público.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.781/2023, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Paço do Lumiar – MA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inc. III, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 507/2023, do Tribunal de Contas da União-TCU/Plenário,
DECRETA:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto Municipal nº 3.781/2023 passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º Que o Município de Paço do Lumiar-MA, até 31 de março de 2023, poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de 1993, ou pelas normas definidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou instrumento de contratação direta, conforme manifestação expressa da autoridade competente, cujos procedimentos que optem pelo regime normativo anterior só poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023.
§1º A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta se aperfeiçoa com a manifestação expressa pela autoridade competente, ainda na fase preparatória, que autoriza a despesa pretendida e o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos.
§2º Os processos licitatórios que contenham autorizações expressas e opção por licitar ou contratar pelo regime antigo que não tiverem a publicação do edital realizada até 31 de dezembro de 2023 deverão ser cancelados. Para os processos que não contiverem tal autorização e opção pelo regime pretérito, deverão ser observados com exclusividade os comandos contidos na Lei nº. 14.133/2021.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PODER EXECUTIVOPREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIARCONTRATANTEFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECONTRATADA Viva Distribuidora De Produtos LTDA, CNPJ Nº 20.008.831/0001-17, Av. A, s/n, Galpão A, Dom Helder Camara, Garanhuns/PE CEP: 55293-970, neste ato representada pelo Sr. Silvandro Diego de Alburquerque Ferreira RG nº 7.679.226 SDS/PE e inscrito no CPF de nº 071.955.624-41N° PROCESSO10065/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal nº 10.520/2002, Lei 123/2006, Decreto Municipal n° 3356/2019, Decreto Municipal n° 3357/2019 e subsidiariamente a Lei n°8.666/1993.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em fornecimento de Equipamentos de Atendimento Pré-Hospitalar –APH e Mobiliário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade: 02.1801 – Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0.127 – Implantação e Implem. dos Serviços de alta e Média Complexidade
Projeto/Atividade: 2.090 – Implem. de Atendim. Proc. E Ações Coletivas de Atenção Primária
Classificação econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Trans. - SaúdeVALOR GLOBALR$ 398.923,33 (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses a contar da data de sua assinaturaDATA DE ASSINATURA05 de janeiro de 2023.Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAMoriá Transportes e Locação Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 28.187.419/0001-13, situada na R Pedreiras, Quadra 19, n° 13, Jardim Eldorado, CEP 65.067-207, São Luís, MA, neste ato representada por Lucio Fernandes da Silva, portador do CPF nº 303.272.293-49.PROCESSO ADMINISTRATIVO9967/2022.FUNDAMENTAÇÃO LEGALFundamento Legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 e o Art. 474 do Código Civil. MODALIDADEPregão Eletrônico n° 006/2020OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em Transporte Escolar (ônibus, micro-ônibus e van) para Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar – MA, constantes neste edital e anexos, visando atender ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), nas Unidades Educacionais da rede pública deste MunicípioI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária 02.1901- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
Função 12 – Educação
Sub-função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e Fundamental
Projeto/atividade 2.125 – Promoção do Transporte Escolar
Natureza da despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Fonte de recurso 1541000000 – Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAF VALORR$1.005.458,50 (um milhão, cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)II. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária 02.1701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função 12 – Educação
Sub-função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e Fundamental
Projeto/atividade 2108 – Promoção do Transporte Escolar Luminense – PNATE
Natureza da despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Fonte de recurso 1553000000 – Trans. de Recurso do PNATE.VALORR$1.511.259,00 (um milhão, quinhentos e onze mil e duzentos e cinquenta e nove reais)PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de 21 de fevereiro de 2023 com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório tratado no processo administrativo de n° 9343/2022DATA DE ASSINATURA17 de fevereiro de 2023.
Monique Fialho Saulnier Carmona
Secretária Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAJS COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 483.110.573-20, situada na Av. 13, Qd 126, n° 28, Maiobão-Paço do Lumiar, representada pelo Sr. Josimiel Jorge da Silva, inscrito no CPF sob o 009.874.383-01.PROCESSO ADMINISTRATIVO8808/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 11/2020/PP/002/2020-PMPL cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar-condicionado tipo Split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse da Secretaria Municipal de Educação.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Des. Dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.127 – Gestão do Ensino Fundamental
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1540000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 30%
Valor: R$ 99.033,84 (noventa e nove mil, trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Des. Dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.126 – Gestão do Ensino Infantil
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% - Comple. União-VAAT
Valor: R$ 42.181,08 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e oito centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade Orçamentária: 02.1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Des. Dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.147 – Gestão do Ensino Fundamental - MDE
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1550000000 – Transferência do Salário Educação
Valor: R$ 22.140,48 (vinte e dois mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses a contar de 01 de dezembro de 2022.DATA DE ASSINATURA01 de dezembro de 2022
Monique Fialho Saulnier Carmona
Secretária Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação
