Paço do Lumiar, 16 de fevereiro de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99, I, e 104 a 108, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal CLAUDILENE DE FÁTIMA RODRIGUES, Agente Comunitária de Saúde, Matrícula nº 800167-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 27/08/2022 a 27/11/2022, com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 6658/2022.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito retroativo a 27/08/2022.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MAPORTARIA N° 17/2023 – GAB-SEMUS

Paço do Lumiar, 16 de fevereiro de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 129, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal ANGELINA ALACOQUE MOREIRA DE MARTINI, Médica Pediatra, Matrícula nº 800455-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 01/03/2023 a 01/06/2023 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 10140/2022.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MAPORTARIA N° 18/2023 – GAB-SEMUS.

Paço do Lumiar, 16 de fevereiro de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99, I, e 104 a 108, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal RUBENITA RODRIGUES FERNANDES VALENTIM, Agente de Combate à Endemias, Matrícula nº 800409-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 26/12/2022 a 26/03/2023, com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 227/2023.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

PORTARIA N° 19/2023 – GAB-SEMUS.

Paço do Lumiar, 16 de fevereiro de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99, I, e 104 a 108, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal SAMYA WANESCA RIBEIRO BEZERRA, Técnica em Enfermagem, Matrícula nº 601755-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 10/01/2023 a 10/02/2023, com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 419/2023.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito retroativo a 10/01/2023.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

Dispõe sobre a alteração do quadro de membros da Comissão Julgadora de Credenciamento 001/2023-SEMUS-PL do Município de Paço do Lumiar.A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 199, §1° da Constituição Federal, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 da Lei Federal n°8.080/90 que, dentre outras disposições, organiza o Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 25 da Lei Federal n°8.666/93;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 7.508/2012 que regulamenta a Lei Federal n°8.080/90;

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 481, de 20 de março de 2013 que dispõe sobre a reorganização administrativa do poder executivo, no âmbito da administração direta, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de regulamentar o credenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/ MA,

RESOLVE:

Art.1° - Alterar o quadro de membros da COMISSÃO JULGADORA DE CREDENCIAMENTO 01/2023-SEMUS-PL, estabelecida para coordenar o Processo de Credenciamento de empresa especializada em serviços de exames laboratoriais e diagnósticos de imagem, conforme as condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 001/2023, Processo Administrativo nº 10245/2022-SEMUS-PL, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e conforme encaminhamento médico e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

§1° Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.

Art. 2° Fica ALTERADA a COMISSÃO JULGADORA DE CREDENCIAMENTO 01/2023-SEMUS-PL no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/ MA, que será composta por 05 (cinco) membros, a saber:

I.ALEXSSANDRA SOUSA SIMIÃO VIANA (MAT.67009939);

II.MARCYELLE OLIEVIRA PEREIRA (MAT. 67011661)

III.JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA (MAT. 6700940);

IV.DENISON DIONE SOUSA DA SILVA (MAT.67011662).

V.MARIA VITÓRIA ALVES DUARTE (MAT. 67010205-1);

Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membros, na respectiva ordem de designação.

§1° Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Julgadora de Credenciamento poderá designar servidores para compor a Comissão como membros temporários.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.Paço do Lumiar - MA, 24 de fevereiro de 2023.

DÊ–SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar - MA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2018.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei 180/93,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo o candidato, FERNANDO SOUSA RAMOS, aprovado no 24º lugar para o cargo de PROFESSOR DE MATEMÁTICA, habilitada no Concurso Público regido pelo Edital n'ba 001/2018, cujo resultado final foi devidamente homologado através do Decreto nº 3.373, de 16 de setembro de 2019.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA.

Art. 3º - O candidato nomeado nesta Portaria devem observar os requisitos para posse dispostos no Edital de Convocação nº 003/2022, publicado no site do Município de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br>) e aviso de publicação em jornal de grande circulação.

Art. 4º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2º.

Art. 5º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 8º do Decreto Municipal nº 3.741, de 10 de outubro de 2022 e dá outras providencias”. A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 80 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que o Município deve manter serviço contínuo nas redes de atenção à saúde pública municipal – Unidades de Atenção Primária e Especializada e de média e alta complexidade;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 3.741, de 10 de outubro de 2022, que determinara a requisição administrativa dos profissionais que prestavam serviços ao Instituto Diretrizes (CNPJ: 10.946.361/0001-89), pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 8º, do mencionado Decreto; CONSIDERANDO que todos os esforços da administração municipal encontram-se direcionados para a manutenção de serviços essenciais, em razão das políticas públicas voltadas para a área de saúde pública,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, automaticamente, o prazo estabelecido no art. 8º, do Decreto Municipal nº 3.741, de 10 de outubro de 2022, até a conclusão do novo Chamamento Público, visando a celebração do novo Contrato de Gestão, por parte da Secretaria Municipal de Saúde (com fulcro na Lei Municipal nº 900/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.717/2022), com entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como OS no Município, com experiência na área atuação de serviços de atenção à saúde, para Gerenciamento e Execução das Atividades e Serviços das Redes de Atenção à Saúde Municipal - Unidades de Atenção Primária e Média e Alta Complexidade.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de dezembro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal