Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2019
Descrição: DECRETO Nº 3.392, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – FEMMA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
   
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