| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 15/04/2024 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar MA, inscrita no CNPJ: 06.003.636/0001-73, não realiza e não realizou nos últimos 3 anos até a presente data Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas recebe transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF | 2024 | TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS | |
| www.pacodolumiar.ma.gov.brEmitido dia 18/05/2024 às 13:59:44 | ||||