Processo Administrativo nº9132/2022-PL e Processo Administrativo nº0130347/2022-SEMU. Celebração de Convênio entre o Município de Paço do Lumiar e o Estado do Maranhão. OBJETO: Convênio nº 0002-CV/2022-SEMU. Celebração de Convênio para criação do Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no Município de Paço do Lumiar CRAM-SV entre o Estado do Maranhão, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER inscrita no CNPJ nº 08.593.430/0001-76 e o Município de Paço do Lumiar, inscrito no CNPJ sob o nº 06.003.636/0001-73, com apoio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Federal nº6170/2007 c/c Portaria Interministerial nº424/2016 e Instrução Normativa nº18/2008 TCE-MA. CONCEDENTE: Secretaria de Estado da Mulher/MA CONVENENTE: Município de Paço do Lumiar/MA PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) DATA DE ASSINATURA: 27/12/2022
30/12/2022 MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO 770
