Resolve, HOMOLOGAR a progressão salarial vertical e/ou horizontal dos profissionais do magistério, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 424/2009 e Decreto Municipal nº 3.586/2021, a fim de garantir a implementação dos direitos aos servidores do magistério que tiveram seus requerimentos deferidos pela Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Paço do Lumiar, consoante anexo único.
20/12/2021 ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA 1672
