Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 866/2021

08/07/2021

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E O ARTIGO 4°. PARÁGRAFO 1° INCISO I ALINEA “a” DA LEI 676/216

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