23/08/2021
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal; no inciso II do §3º do art. 37, CF; no §2° do art. 216, CF e na Lei Federal nº 12.527/2011.
