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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ESTADUAL Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.: N 10.217/2015

23/03/2015

Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

http://stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=3809

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