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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: N 812/2019

30/10/2019

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – MA, O “DIA MUNICIPAL DE POVOS DE TERREIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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