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25-FEV-2021

NOTA DE ESCLARECIMENTO: CONCURSO

#ADMINISTRAÇÃO POR ASCOM 25 DE FEVEREIRO DE 2021

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Prefeita Maria Paula Azevedo Desterro, vem a público prestar esclarecimento pertinente à convocação dos candidatos inscritos no concurso público regido pelo Edital 001/2018.

Informamos que as convocações estão sendo realizadas com base em fundamentação legal, há tempo pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao afirmar que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação". (Recurso Extraordinário 598.099).

Esclarecemos ainda, não haver entre as determinações qualquer obrigatoriedade de nomeação imediata dos candidatos aprovados. Tal prerrogativa é atribuída à Administração Pública durante o prazo de validade do certame.

 

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