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Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019
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Edição NºPublicação Data Página
237
LEI N° 777, DE 08 DE JANEIRO DE 2019 10/01/2019 Nº 15
235
LEI N° 776, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 08/01/2019 Nº 1
235
LEI N° 775, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 08/01/2019 Nº 1
232
LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 28/12/2018 Nº 2
231
LEI N° 772, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 27/12/2018 Nº 1
231
LEI N° 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 27/12/2018 Nº 2
231
LEI N° 773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 27/12/2018 Nº 1
228
LEI N° 771, DE 18 DE DEZEMBRO 2018 19/12/2018 Nº 1
226
LEI N° 769, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 17/12/2018 Nº 2
226
LEI N° 770, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 17/12/2018 Nº 2
219
LEI N° 767, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 06/12/2018 Nº 1
219
LEI N° 766, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 06/12/2018 Nº 1
219
LEI N° 765, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 06/12/2018 Nº 2
219
LEI N° 764, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 06/12/2018 Nº 4
219
LEI N° 763, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 06/12/2018 Nº 5
199
LEI 760, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 29/10/2018 Nº 1
199
LEI N° 761, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 29/10/2018 Nº 1
199
LEI COMPLEMENTAR N° 004 29/10/2018 Nº 2
199
LEI N° 762, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 29/10/2018 Nº 2
199
LEI COMPLEMENTAR N° 005 29/10/2018 Nº 3
 
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