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Edição NºPublicação Data Página
199
LEI 760, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 29/10/2018 Nº 1
199
LEI N° 761, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 29/10/2018 Nº 1
199
LEI COMPLEMENTAR N° 004 29/10/2018 Nº 2
199
LEI N° 762, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 29/10/2018 Nº 2
199
LEI COMPLEMENTAR N° 005 29/10/2018 Nº 3
180
LEI N° 757, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 26/09/2018 Nº 1
180
LEI N° 758, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 26/09/2018 Nº 1
172
LEI N° 756, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 14/09/2018 Nº 1
166
LEI N° 752, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 28/08/2018 Nº 1
164
LEI N° 755, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 24/08/2018 Nº 6
164
LEI N° 754, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 24/08/2018 Nº 6
164
LEI N° 751, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 24/08/2018 Nº 1
164
LEI N° 753, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 24/08/2018 Nº 5
156
LEI N° 750, DE 18 DE JULHO DE 2018 26/07/2018 Nº 1
156
LEI N° 740, DE 17 DE JULHO DE 2018 26/07/2018 Nº 6
156
LEI N° 741, DE 17 DE JULHO DE 2018 26/07/2018 Nº 6
156
LEI N° 742, DE 18 DE JULHO DE 2018 26/07/2018 Nº 7
156
LEI N° 744, DE 17 DE JULHO DE 2018 26/07/2018 Nº 8
156
LEI N° 747, DE 17 DE JULHO DE 2018 26/07/2018 Nº 8
156
LEI N° 746, DE 17 DE JULHO DE 2018 26/07/2018 Nº 9
 
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