Define o valor anual por aluno para fins de repasse de recursos das parcerias entre o Município de Paço do Lumiar e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, que celebraram Termo de Colaboração com o Município, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
O secretáriO mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art. 1º. Na operacionalização do repasse de recursos às Organizações da Sociedade Civil que celebraram Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal n° 13.019 de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), com o Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2023, com base em dispensa de chamamento público, que tiveram seus vínculos prorrogados, para o exercício de 2024, tendo por objeto o atendimento às crianças de zero a cinco anos de idade na prestação dos serviços educacionais de Creche Parcial e Pré-Escola Parcial, que desenvolvem atividades socioeducativas e atendimento formal com crianças, em complementação a rede de atendimento formal do Município ou em caso de não alcance deste, preenchidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento. Devendo ser observados, no exercício de 2024, a partir da data de sua publicação, conforme estabelecido na Portaria Interministerial n° 9, de 28 de agosto de 2024.
Art. 2° O valor anual mínimo por aluno, em observância ao disposto no art. 16, III, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Portaria Interministerial n° 09, de 28 de agosto de 2024, fica definido em:
I – Para as Instituições de Educação Infantil em parceria com o Município:
a)Na etapa Creche Parcial: R$ 5.559,73 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos);b)Na etapa Pré-Escola Parcial: R$ 5.559,73 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos);
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
FÁBIO FERNANDES SILVA ALVES
Secretário Municipal de Educação
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, VALDERLENE COSTA DE BRITO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4910 DE 11 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LUCIELMA GOMES NEVES para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4911 DE 11 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, FERNANDA RAFAELA PEREIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4912 DE 11 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, VENILZA RODRIGUES MEIRELES para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4913 DE 11 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ADDAN VINICIUS MEIRELES DUARTE para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 29 da Lei Municipal nº 708, de 28 de setembro de 2017, pelo Decreto nº 3.191, de 08 de janeiro de 2018, e demais legislações aplicáveis, considerando também o disposto no Ofício de nº 281/2024, do Gabinete da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, e todos os ofícios expedidos com as respectivas respostas, dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Paço do Lumiar - MA, para o período remanescente, contados de acordo com o Decreto nº 3.850/2023 (biênio 2023-2025):
A) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS- SEMAP
Membro Titular: Elizabeth Frazão dos Santos (Matrícula nº 67014570 -1);
Membro Suplente: Gleycilene Vera Chagas Ribeiro (Matrícula nº 67014541-1);
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA E ABASTECIMENTO- SEMAPA
Membro Titular: Nathalia Cristina Machado Dutra (Matrícula nº 67004406-1);
Membro Suplente: Wildemberg Pinheiro Leal (Matrícula nº 60003416-3);3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU
Membro Titular: João Vitor de Brito Nunes (CPF: 608.***.***-45);
Membro Suplente: Osvaldo Carlos Nunes Pereira (CPF: 027.***.***-11);
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED
Membro Titular: André Luís Soares Rodrigues (Matrícula nº 118674-1);
Membro Suplente: Fabiana Garcez Frazão (Matrícula nº 6700859-1);5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUS
Membro Titular: Marival Silva Diniz (Matrícula nº);
Membro Suplente: Rosiene de Jesus Pereira (Matrícula nº);6 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Membro Titular: Paulo Tácito Ferreira dos Santos (Matrícula nº);
Membro Suplente: João Antônio Mendes da Silva (Matrícula nº);7 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Membro Titular: João Bispo Serejo Filho (Matrícula nº 67014376-1);
Membro Suplente: Luiz Gustavo Barbosa de Azevedo (Matrícula nº 67015693-1);8 - CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
Membro Titular: Alexiasandra Alves Garcia, CPF: 819.***.***-20;
Membro Suplente: Fábio Henrique Monteiro Ferreira, CPF n.º 467.***.*** -30;
9 – SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Membro Titular: Karlen Danielle dos Santos Martins (Matrícula nº 00904067-00);
Membro Suplente: Inácio Amorim Ribeiro (Matrícula nº 00256006-00);B) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
10 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO- CREA.
Membro Titular: Sérgio Fernando Saraiva da Silva, CPF: 889.***.***-72;
Membro Suplente: Jonalda Cristina dos Santos Pereira, CPF: 919.***.***-49;
11 -INSTITUIÇÃO ACADÊMICA DE ENSINO E PESQUISA EM NÍVEL SUPERIOR SEDIADA NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.
Membro Titular: Suzana de Avila Silva Morais, CPF n.º 006.***.*** -42;
Membro Suplente: Maria Lucia Lopes Costa, CPF n.º 408.***.*** -20;
12 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE PAÇO DO LUMIAR.
Membro Titular: Wesley Henrique dos Santos Leal, CPF n.º 607.***.*** -97;Membro Suplente: Itamar Reis da Silva, CPF n.º 856.***.*** -04.13 - CLASSE EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.
Membro Titular: Cesar Roberto Solano Vidal Filho, CPF: 014.***.***-00;
Membro Suplente: André Luís Braga Costa, CPF: 017.***.***-95;14 - COLÔNIA DE PESCADORES DE PAÇO DO LUMIAR
Membro Titular: Josué Pereira da Conceição, CPF n.º 249.***.*** -00;
Membro Suplente: Maria de Fátima da Silva, CPF: 450.***.***-15;15 - ENTIDADES POPULARES, OBRIGATORIAMENTE SEDIADO NO MUNICÍPIO, LEGALMENTE CONSTITUÍDO COM NO MÍNIMO 01 (UM) ANO DE EXISTÊNCIA, TENDO EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS OBJETIVOS REFERENTES AO MEIO AMBIENTE.
Membro Titular: Fábio Silva Moraes, CPF: 488.***.***-49;
Membro Suplente: Iracy Santos Câmara, CPF: 493.***.***-49;Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-004/2024-CPC/PMPL
PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2106/2024
Tornamos público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-004/2024-CPC/PMPL. PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2106/2024, do tipo menor preço por lote, objetivando Fornecimento CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E DIESEL S10), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças-Semafe , tendo como vencedora a empresa: Amin Gestão de Benefícios LTDA inscrita no CNPJ nº44.357.550/0001-38 considerada vencedora total do certame com valor de R$ 8.794.706,40 (Oito milhões setecentos e noventa quatro mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos) Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Paço do Lumiar - MA, em 03 de setembro de 2024. Leilane Sousa Rodrigues - Agente de Contratação - Portaria 4.024/2024
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2024-CPC/PMPL
PROC. ADMINISTRATIVO Nº 0101.07450.2024
Tornamos público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2024-CPC/PMPL. PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.04.19.003, do tipo menor preço por lote, objetivando Fornecimento de Itens de Enxoval Para Recém-Nascidos Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-Semdes, tendo como vencedora a empresa: LS EMPREENDIMENTO LTDA inscrita no CNPJ nº18.538.150/0001-19 considerada vencedora total do certame com valor de R$ 334.360,00 (trezentos e trinta quatro mil, trezentos e sessenta reais) Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Paço do Lumiar - MA, em 03 de setembro de 2024. Leilane Sousa Rodrigues - Agente de Contratação - Portaria 4.024/2024
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO/ PREVPAÇO
O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto na Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, CONVOCA os Membros do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo e Previdenciário para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA dos referidos órgãos colegiados do PREVPAÇO, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2024 às 09h, na sala de reunião do PREVPAÇO, localizada na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA, para tratar da pauta a seguir:
1.Folha de Pagamento;
2.Execução Financeira;
3.Outros de interesse.
Paço do Lumiar (MA), 11 de setembro de 2024.
Crescencio Costa Neto
Presidente/PREVPAÇO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Acolho o Parecer Jurídico da PREFEITURA MUNICIPAL, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de inexigibilidade constante do presente processo, para autorizar a contratação da empresa/sociedade ART CONNEXION PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI, CNPJ n° 29.108.329/0001-52, para Contratação de Empresa que Detém Representação e Exclusividade de Show Artístico da Cantora Lorena Simpson, para Apresentação a Ser Realizada no Dia 15 de Setembro de 2024 no Município de Paço do Lumiar/MA, no interesse da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com regime de execução do presente Contrato será mediante o fornecimento da prestação do serviço, único e indivisível, não sendo possível parcelamento, pois refere-se a uma única apresentação artística na data e local pré-definido, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes, AUTORIZO E RATIFICO a contratação da referida associação por inexigibilidade de licitação, com fundamento art.74, § II, da Lei nº 14.133/21. Conforme dotação orçamentaria abaixo: Exercício: 2024: 02 07 SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 02 07 SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 02 07 SEC. MUNC. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 07 SEC. MUNC. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 01 13 Cultura 13 122 Administração Geral 13 0103 INCENTIVO E APOIO A CULTURA 122 13 122 0103 2011 0000 GESTÃO DO PROGRAMA - SEMCEL CULTURA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: .500.00.0.1.500.-001 001 - Paço do Lumiar – MA, 08 de setembro de 2024. FABIO HENRIQUE SANTOS DINIZ - Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SEMCEL
