Processo de Pensão por Morte

Dispõe sobre de concessão de pensão por morte em favor de Luiz Ferreira.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA

RESOLVE

Art. 1º Conceder Pensão por Morte com paridade, de forma vitalícia, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal/88, c/c artigos 29, §1º, 30, §1º da Lei Complementar nº 02/2022, ao senhor LUIZ FERREIRA, brasileiro, viúvo, CPF nº 064.***.***-15, em decorrência do falecimento do seu cônjuge MARIA DE JESUS GOMES FERREIRA, CPF nº 256.***.***-04, aposentada, no cargo de Auxiliar Operacional, por meio do Decreto nº 3.831 de 31 de julho de 2023, matriculada sob nº 250-1, falecida em 06 de julho de 2024.Art. 2º O benefício corresponde a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou aquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por centro), cujo valor total do benefício corresponde a R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais).

Art. 3º Esta portaria entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a data do requerimento do benefício, em 15 de agosto de 2024, conforme art. 28, inciso II da Lei Complementar nº 02/2022.

Art. 4º A revisão da pensão concedida será anual e seguirá a mesma data e o mesmo índice de reajuste aplicado aos servidores ativos no cargo de Auxiliar Operacional, nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal e art. 3º, paragrafo único, da EC nº 47/05.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço do Lumiar-MA, 29 de agosto de 2024.CRESCENCIO COSTA NETO

Presidente/PREVPAÇO

Processo de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

Dispõe sobre de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de Cristiany De Jesus Ferreira.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA

RESOLVE

Art. 1º Conceder Aposentadoria Vol untária por Tempo de Contribuição, com paridade e proventos integrais, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, artigo 40, caput e §5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 48, §1º, da Lei Municipal Complementar nº 02/2022 c/c art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, a Senhora CRISTIANY DE JESUS FERREIRA, CPF nº 271.***.***-72, Servidora Pública Municipal, ocupante do cargo de Professora Anos Finais NIICD, matrícula 100495-2, vinculada a Secretaria Municipal de Educação –SEMED.Art. 2º A contagem de tempo de serviço e os cálculos da aposentadoria foram computados até 12/08/2024. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva, com paridade, correspondendo a R$ 6.759,44 (seis mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos ), consoante parcelas discriminadas a seguir:

I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 5.407,55 (cinco mil e quatrocentos e sete e cinquenta e cinco centavos);

II – Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 1.351,89 (mil e trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 319/2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço do Lumiar-MA, 29 de agosto de 2024.CRESCENCIO COSTA NETO

Presidente/PREVPAÇO

Processo de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

Dispõe sobre de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de Eliane Rocha Teixeira Viana.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA

RESOLVE

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com Paridade e proventos integrais, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, artigo 40, caput e §5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 48, §1º, da Lei Municipal Complementar nº 02/2022 c/c art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, a Senhora ELIANE ROCHA TEIXEIRA VIANA, CPF nº 488.***.***-15, Servidora Pública Municipal, ocupante do cargo de Professora Anos Iniciais NICC, matrícula 100464-2, vinculada à Secretaria Municipal de Educação –SEMED.Art. 2º A contagem de tempo de serviço e os cálculos da aposentadoria foram computados até 12/08/2024. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva, com paridade, correspondendo a R$ 5.852,32 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), consoante parcelas discriminadas a seguir:

I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 4.681,86 (quatro mil e seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos);

II – Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 1.170,46 (mil e cento e setenta reais e quarenta e seis centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 319/2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço do Lumiar-MA, 29 de agosto de 2024.CRESCENCIO COSTA NETO

Presidente/PREVPAÇO

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho e o Projeto Político Pedagógico referente ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município do Paço do Lumiar/MA.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis Nº 237/98 e 238/98, Nº 254/2001 e Nº 311/2005, e considerando a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 18 de janeiro de 2024, e registrada na ATA de Nº01/2024.

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2024, na qual foi analisado pelo Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de Trabalho e o Projeto Político Pedagógico, referente ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

RESOLVE

Art. 1º. Aprovar, sem ressalvas, O Plano de Trabalho e o Projeto Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de janeiro de 2024.

Noel de Lima Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Acolhimento Institucional e Familiar do Município do Paço do Lumiar/MA.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis Nº 237/98 e 238/98, Nº 254/2001 e Nº 311/2005, e considerando a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 09 de maio de 2024, e registrada na ATA de Nº05/2024.

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 09 de maio de 2024, na qual foi analisado pelo Conselho Municipal de Assistência Social o Plano Municipal de Acolhimento Institucional e Familiar.

RESOLVE

Art. 1º. Aprovar, sem ressalvas, O Plano Municipal de Acolhimento Institucional e Familiar.Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de maio 2024.

Noel de Lima Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE – OSS

Certificamos para os fins do § 1º do art. 8º da lei municipal nº 900, de 10 de março de 2022, e do § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.717, de 20 de junho de 2022, que a Entidade Social INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA - IADVH, inscrita no CNPJ sob nº 21.843.341/0001-07, qualificada como Organização Social de Saúde – OSS.

PRAZO DE VALIDADE: 01 (UM) ANO, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO.

Paço do Lumiar – MA, 28 de agosto de 2024.

Abner Barroco Vellasco Austin

Secretário Municipal de Planejamento e Articulação Governamental