Altera e Reorganiza a composição da Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) de Chamadas Públicas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação/SEMED e designar as respectivas competências.
Considerando o dever do Estado de ofertar Educação Escolar Pública mediante Educação Infantil Obrigatória e Gratuita, conforme art. 208, IV, da Constituição Federal de 1988 e art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
Considerando a crescente demanda por serviços educacionais de Creche e Pré-Escola, que impõe à administração pública municipal a manutenção da garantia de eficiência;
Considerando a Lei Municipal n. 955/2022 de Paço do Lumiar, que dispõe sobre a criação e regulamentação das Escolas Comunitárias, visando ampliar a oferta de educação infantil no município;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 481/2013, art. 19,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar e reorganizar a composição da Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC), que será constituída pelos seguintes servidores:
Art. 2º A CAC passa a ser constituída pelos servidores abaixo relacionados:
I – Presidente:
a) Whemerson Pereira Nogueira – CPF: 604.***.***-61
II – Vice-Presidente:
a) Tierle Faby Silva de Assunção - CPF: 021.***.***-95III – Equipe de Apoio:
a) Rayane Dias Marques - CPF: 051.***.***-01
b) Jeyssa Taynne Barbosa Sales - CPF: 607. ***.***-41
c) Silas Antonio Costa Silva - CPF: 929.***.***-34
d) Jurandir Galvão Cutrim - CPF: 725.***.***-91
e) Valéria Leite dos Santos - CPF: 032.***.***-32
Parágrafo único. A participação dos servidores da SEMED ocorrerá sem prejuízo às atribuições próprias de seus cargos.
Art. 2º Atribuir competências aos membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) da SEMED para atuarem nas Chamadas Públicas de Convênios de Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e as organizações civis credenciadas pelo Conselho Municipal de Educação, visando o atendimento de crianças de 0 a 5 anos na rede de Educação Infantil de Paço do Lumiar.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) da SEMED executar os processos necessários para a realização das Chamadas Públicas, conforme as atribuições técnicas e normas estabelecidas em Edital e na legislação vigente, especialmente:
I – Acompanhar a publicação do Edital de Credenciamento no Diário Oficial Eletrônico do Município;
II - Acompanhar integralmente o processo de credenciamento das organizações proponentes até a sua homologação, com o posterior encaminhamento dos autos ao setor responsável pelo cadastro dos atos procedimentais no Sistema Eletrônico de Informação – SINC CONTRATA/TCE-MA;
III - Receber e conferir todos os documentos de habilitação e propostas pedagógicas;
IV - Realizar as sessões de Chamada Pública;
V - Elaborar as Atas de Abertura, Prosseguimento, Classificação e Nota Técnica, encaminhando-as para publicação no Diário Oficial do Município;
VI - Manifestar-se sobre os recursos administrativos e prestar esclarecimentos, realizando diligências, se necessário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA JOSÉ DE SOUSA FREIRE
Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar
Paço do Lumiar, 26 de agosto de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 52 e 53, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal SAMYA WANESCA RIBEIRO BEZERRA, Técnico em Enfermagem, Matrícula nº 601755-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, ISONOMIA SALARIAL, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 2024.03.13.0023/2024.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARCOS EVARISTO XAVIER
Secretário Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, SARAH BRUNA COQUEIRO CAMPOS do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Considerando a Lei Complementar N.º 195/2022, Lei Paulo Gustavo, o Secretário Municipal de Cultura de Paço do Lumiar torna público a RETIFICAÇÃO do EDITAL Nº 03/2024, referente a projetos das Demais Áreas da Cultura, com recursos oriundos do Saldo Remanescente da Lei Paulo Gustavo:
ONDE SE LÊ
RESULTADO FINAL
A Prefeitura de Paço do Lumiar, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL), torna público o RESULTADO FINAL, do EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 03/2024 PROVINIENTES DE SALDO REMANESCENTES DO EDITAL Nº 05/2023 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.CATEGORIA – PREMIAÇÃO DE ATIVIDADES DA ECONOMIA CRIATIVA, SOLIDÁRIA E GRUPOS CARNAVALESCOS – 10 VAGAS Foram recebidas 10 inscrições nesta categoria. Foram habilitadas 10 inscrições, do total de 10 vagas disponíveis todas sendo selecionados.
NºNOMERESPONSÁVELLINGUAGEM, CATEGORIASITUAÇÃO01AS BRABULETASALEXANDRE ROBERTO ROCHA SALESBLOCO DE CARNAVALSELECIONADO02SUBLIMES FOLIARILTON ALVES SILVABLOCO DE CARNAVALSELECIONADO03TIMBU-FOLIAJHONATAN DE BRITOS DE ALMEIDABLOCO DE CARNAVALSELECIONADO04OS CUECASTHAYANE CRISTINA MENDES DE OLIVEIRABLOCO DE CARNAVALSELECIONADO05BORDADOS DA PERLA RENNY PERLA ABREU PESSOAECONOMIA CRIATIVASELECIONADO06ARTE EM BISCUITANDRELINA ESPINDOLA SERRAECONOMIA CRIATIVASELECIONADO07ARTE EM FLORESIRENILDE SÁ DA SILVAECONOMIA CRIATIVASELECIONADO08ARTE EM GESSOJOSIEL SILVA ANDRADEECONOMIA CRIATIVASELECIONADO09ARTE EM BISCUITSHARLLOENNY PERTUCEABREU SANTOSECONOMIA CRIATIVASELECIONADO10BLOCO ME LEVARILTON DA SILVA COSTABLOCO DE CARNAVALSELECIONADO11BLOCO SE JOGAKLAYTON CHARLYS DIAS SANTOSBLOCO DE CARNAVALSELECIONADOPaço do Lumiar-MA, 15 de agosto de 2024.
Fábio Henrique Souza Diniz
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
LEIA-SE
RESULTADO FINAL
A Prefeitura de Paço do Lumiar, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL), torna público o RESULTADO FINAL, do EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 03/2024 PROVINIENTES DE SALDO REMANESCENTES DO EDITAL Nº 05/2023 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.CATEGORIA – PREMIAÇÃO DE ATIVIDADES DA ECONOMIA CRIATIVA, SOLIDÁRIA E GRUPOS CARNAVALESCOS – 10 VAGAS Foram recebidas 11 inscrições nesta categoria. Foram habilitadas 10 inscrições, do total de 10 vagas disponíveis.
NºNOMERESPONSÁVELLINGUAGEM, CATEGORIASITUAÇÃO01AS BRABULETASALEXANDRE ROBERTO ROCHA SALESBLOCO DE CARNAVALSELECIONADO02OS CUECASTHAYANE CRISTINA MENDES DE OLIVEIRABLOCO DE CARNAVALSELECIONADO03BORDADOS DA PERLA RENNY PERLA ABREU PESSOAECONOMIA CRIATIVASELECIONADO04ARTE EM BISCUITANDRELINA ESPINDOLA SERRAECONOMIA CRIATIVASELECIONADO05ARTE EM FLORESIRENILDE SÁ DA SILVAECONOMIA CRIATIVASELECIONADO06ARTE EM GESSOJOSIEL SILVA ANDRADEECONOMIA CRIATIVASELECIONADO07ARTE EM BISCUITSHARLLOENNY PERTUCEABREU SANTOSECONOMIA CRIATIVASELECIONADO08BLOCO ME LEVARILTON DA SILVA COSTABLOCO DE CARNAVALSELECIONADO09BLOCO SE JOGACLAYTON CHARLYS DIAS SANTOSBLOCO DE CARNAVALSELECIONADO10SUBLIMES FOLIARILTON ALVES SILVABLOCO DE CARNAVALSELECIONADO11TIMBU-FOLIAJHONATAN DE BRITOS DE ALMEIDABLOCO DE CARNAVALSELECIONADO
SUPLENTEPaço do Lumiar-MA, 15 de agosto de 2024.
Fábio Henrique Santos Diniz
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DE-004/2024-PMPL
A Prefeitura Municipal de PAÇO DO LUIMIAR, Estado do maranhão, ratifica o ato da Comissão Geral de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, a favor da empresa: L S EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 18.538.150/0001-19, para Aquisição de bens comuns: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Materiais de Higiene Pessoal para atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) do Município de Paço do Lumiar/MA, mediante o pagamento de valor total de R$ 27.406,30 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e trinta centavos). Onde formulou -se expediente de Dispensa de Licitação nº DE-004/2024-PMPL, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. Paço do Lumiar - MA, 27 de agosto de 2024 - Rozilane Sousa Pereira - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DE-007/2024-PMPL
A Prefeitura Municipal de PAÇO DO LUIMIAR, Estado do maranhão, ratifica o ato da Comissão Geral de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, a favor da empresa: J R DE S ARAUJO PRESTACAO DE SERVICOS E VENDAS, inscrita no CNPJ: 48.434.964/0001-74, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica administrativa em procedimentos licitatórios e contratos administrativos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA., mediante o pagamento de valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Onde formulou -se expediente de Dispensa de Licitação nº DE-007/2024-PMPL, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. Paço do Lumiar - MA, 27 de agosto de 2024 - Daniel Bastos da Silva. Secretária Municipal de Administração e Finanças.
