Paço do Lumiar, 20 de agosto de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 78 a 82, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal LAIS VITORIO MONTEIRO, Nutricionista, Matrícula nº 1010144-2, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de 40% ( quarenta por cento) tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 0292/2024.Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MARCOS EVARISTO XAVIER

Secretário Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

TERMO: 02/2024 - SEMAF

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

PODER EXECUTIVOPrefeitura Municipal de Paço do LumiarCEDENTESecretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF

CESSIONÁRIOInstituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO,~autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o n°04.946.294/0001-08, com sede na Avenida 14, Quadra 02, Casa 24, Maiobão, CEP 65130-000.

OBJETO DO TERMOCessão de Uso do Servidor Dell Inc. Model: PowerEdge T320. CPU: 4 CPUs x Intel(R) Xeon(R) CPU E5-2407 v2 @ 2.40GHz. Memory: 23.96 GBD e o Nobreak SMS. Powervision Ng. Modelo: Upv3000bi. Potência Máxima: 3000va. Entrada: 115/127/220v Automática. Saída: 115v. Frequência: 60hz. Tomadas de Saída 10a: 6. Tomadas de Saída 20A: 4, que ficaram alocados na sede de funcionamento do PREVPAÇO.

PRAZO DE VIGÊNCIA

Indeterminado, a título precário e gratuito, podendo ser revogada, a qualquer tempo, mediante a conveniência e a necessidade administrativa da Administração Pública Municipal.

D DATA DE ASSINATURA20 de agosto de 2024

DANIEL BASTOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar~SEMAF

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE- 002/2024-CPC/PMPL

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.05.21.0024

Tornamos público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002/2024-CPC/PMPL. PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.05.21.0024, do tipo menor preço Item, objetivando a Contratação de Empresa especializada em fornecimento de cestas básica para atender ás demandas da secretaria municipal de desenvolvimento social – semdes , tendo como vencedora a empresa: Mix Penha Barros Ltda Inscrita no CNPJ nº 41.015.974/0001-26 considerada vencedora total do certame com valor de R$ 245.970,00 ( duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e setenta reais) Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo.

PAÇO DO LUMIAR - MA, em 20 de agosto de 2024.

Leilane Sousa Rodrigues

Portaria nº 4.024/2024

Agente de Contratação/Pregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-009/2024/SEMAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.06.10.0085/2024. ORGÃO REALIZADOR: Agente de Contratação - Portaria n° 4.024/2024. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.898/2024, Lei nº 123/06, Lei 147/14, e suas alterações. TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO: Registro de Preços visando a Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Materiais Gráficos para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretária Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, Conforme Condições e Exigências Estabelecidas neste Edital e Anexos. ORGÃO GERENCIADOR: Secretário Municipal de Administração e Finanças. LOCAL/SITE: https://licitamaisbrasil.com.br/. DATA: 05/09/2024. HORÁRIO: 09h00min. (NOVE HORAS). O Edital está disponibilizado na íntegra, nos endereços eletrônicos: https://licitamaisbrasil.com.br/https:// www.pacodolumiar.ma.gov.br/, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Quaisquer informações através do Tel.: (98) 3196-1600, e-mail: cgl@pacodolumiar.ma.gov.br e/ou na sala da Comissão Permanente de Contratação - CPC, situado na Estrada de Ribamar/MA, n° 15, Centro Administrativo, Vila Nazaré, CEP: 65.130-000, no horário das 08h00min (oito horas) às 14h00min (quatorze horas). Paço do Lumiar - MA, 20 de Agosto de 2024. DANIEL BASTOS DA SILVA - Secretário Municipal de Administração e Finanças.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-010/2024-SEMCEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2160/2024. ORGÃO REALIZADOR: Agente de Contratação - Portaria n° 4.024/2024. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.898/2024, Lei nº 123/06, Lei 147/14, e suas alterações. TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO: Registro de Preços, do Tipo Menor Preço, Visando a Futura e Eventual para Contratação de Empresa para Eventos Esportivos com fornecimento de Materiais em Apoio a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer/MA, Conforme Condições e Exigências Estabelecidas neste Edital e Anexos. ORGÃO GERENCIADOR: Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. LOCAL/SITE: https://licitamaisbrasil.com.br/. DATA: 05/09/2024. HORÁRIO: 14h00min. (QUATORZE HORAS). O Edital está disponibilizado na íntegra, nos endereços eletrônicos: https://licitamaisbrasil.com.br/https:// www.pacodolumiar.ma.gov.br/, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Quaisquer informações através do Tel.: (98) 3196-1600, e-mail: cgl@pacodolumiar.ma.gov.br e/ou na sala da Comissão Permanente de Contratação - CPC, situado na Estrada de Ribamar/MA, n° 15, Centro Administrativo, Vila Nazaré, CEP: 65.130-000, no horário das 08h00min (oito horas) às 14h00min (quatorze horas). Paço do Lumiar - MA, 20 de Agosto de 2024. FABIO HENRIQUE SANTOS DINIZ - Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-011/2024-SEMAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1925/2024. ORGÃO REALIZADOR: Agente de Contratação - Portaria n° 4.024/2024. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.898/2024, Lei nº 123/06, Lei 147/14, e suas alterações. TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO: Registro de Preços visando a Futura e Eventual Aquisição de Água Mineral, visando atender as da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, Conforme Condições e Exigências Estabelecidas neste Edital e Anexos. ORGÃO GERENCIADOR: Secretário Municipal de Administração e Finanças. LOCAL/SITE: https://licitamaisbrasil.com.br/. DATA: 06/09/2024. HORÁRIO: 09h00min. (NOVE HORAS). O Edital está disponibilizado na íntegra, nos endereços eletrônicos: https://licitamaisbrasil.com.br/https:// www.pacodolumiar.ma.gov.br/, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Quaisquer informações através do Tel.: (98) 3196-1600, e-mail: cgl@pacodolumiar.ma.gov.br e/ou na sala da Comissão Permanente de Contratação - CPC, situado na Estrada de Ribamar/MA, n° 15, Centro Administrativo, Vila Nazaré, CEP: 65.130-000, no horário das 08h00min (oito horas) às 14h00min (quatorze horas). Paço do Lumiar - MA, 20 de Agosto de 2024. DANIEL BASTOS DA SILVA - Secretário Municipal de Administração e Finanças.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 004/2023. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RATIFICAR a adesão a Ata de Registro de Preços nº 002/2023 - CONLESTE, oriunda do Pregão Eletrônico SRP N° 004/2023 - CONLESTE, cujo objeto corresponde a Contratação de empresa para aquisição, gerenciamento e distribuição de Medicamentos Éticos; Medicamentos Genéricos; Medicamentos Similares; Medicamentos Injetáveis; Materiais Médico-hospitalares e Odontológicos; Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPME), para atender as necessidades do Município, devidamente instruída no processo administrativo nº 1134/2024. Deste procedimento decorrerá a contratação de: DISTRIBUIDORA NIPPON MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 40.167.282/0001-30 Valor: R$ 46.603.465,28 (quarenta e seis milhões, seiscentos e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Publique-se e cumpra-se. Paço do Lumiar - MA, 20 de agosto de 2024. Marcos Evaristo Xavier - Secretário Municipal de Saúde.

RESULTADO FINAL

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL), torna público o RESULTADO FINAL, do EDITAL N.º 02/2024 – EDITALNº02/2024 DO SALDO REMANESCENTE DO EDITAL 04/2023 DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL.

CATEGORIA A – PRODUÇÃO DE MÉDIA METRAGEM SIMPLES Foram recebidas apenas 1 inscrição nesta categoria. Foi habilitado 01 inscrição, sendo o proponente pessoa jurídica.

NºNOMELINGUAGEM, CATEGORIASITUAÇÃO01GRUPO PASSO LIVREPOLITICAS LGBTQIA+SELECIONADOCATEGORIA B – CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM AUDIOVISUAL

Foram recebidas apenas 1 inscrição nesta categoria. Foi habilitado 01 inscrição, sendo o proponente pessoa jurídica.

NºNOMELINGUAGEM, CATEGORIASITUAÇÃO01DARTE PRODUÇÕES CULTURAISQUALIFICAÇÃOSELECIONADOPaço do Lumiar-MA, 21 de agosto de 2024.

Fábio Henrique Santos Diniz

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Comissão de Seleção

CHAMADA PÚBLICA Nº 02, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

Aprova Patrick Jonathan Costa Gomes como membro da Comissão de Finanças e Orçamento do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar e no cargo de Secretário da Comissão.

Considerando a Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 36, § 1º os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária e § 2º é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde;

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;

Resolve:

Art. 1º A pedido, desligar como membro da Comissão de Finanças e Orçamento do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar e do cargo de relatora da referida Comissão, Alexssandra Sousa Simião Viana.

Art. 2º Incluir Patrick Jonathan Costa Gomes como membro da Comissão de Finanças e Orçamento do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar e no cargo de Secretário da Comissão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Lumiar/ MA, 20 de agosto de 2024

Maria de Lourdes Gaspar Muniz

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS

Homologo a Resolução Nº 07/2024

HOMOLOGADO EM______/______/________

Marcos Evaristo Xavier

Secretário Municipal de Saúde

Aos 08 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária do Conselho Administrativo e Previdenciário. Estiveram presentes os Conselheiros: Crescencio Costa Neto, Presidente do PREVPAÇO e do Conselho Administrativo e Previdenciário (Titular), Hélio Muniz da Silva (Titular) e Luan Gonçalves Dutra (Suplente), como representantes da SEMAF, Rony da Silva Nascimento (Suplente), como representante da PGM; Fernanda Raquel Pereira Abreu Cruz (Suplente), servidora efetiva representante dos segurados do Poder Legislativo; Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento (Titular), servidora efetiva representante dos segurados do Poder Executivo; Maria Eulália Silva Nunes Nascimento (Titular), servidora aposentada representante dos segurados do Poder Executivo; Jocelia Farias Ferreira Pereira (Titular) como representante dos Aposentados e Pensionistas; e como participantes, Antônio Sergio Ferreira de Almeida (Diretor de Previdência Social /PREVPAÇO), Marcelo Barros Cunha (Diretor Administrativo e Financeiro/PREVPAÇO), Rodrigo Fernando Pestana Matos (Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais/PREVPAÇO), Isis Caroline Barros Santos (Assessora Jurídica do PREVPAÇO) e Dean Cruz Monteiro Junior (Assessor Previdenciário). O Sr. Crescencio Costa Neto iniciou a reunião cumprimentando os conselheiros, agradeceu a presença de todos e, em seguida, fez uma breve apresentação de sua trajetória profissional no serviço público, que iniciou em 1989, na Prefeitura do Município de São Luís. No período de 2005 a 2008 foi presidente do PREVPAÇO. A partir disso, fez uma linha do tempo do Instituto desde sua instituição como Fundo de Aposentadorias e Pensões (FAP) do Município até a criação do PREVPAÇO propriamente dito. Na sequência, passou a palavra aos conselheiros para que cada um também se apresentasse. Em seguida, apresentou aos Conselheiros o novo Diretor de Previdência do PREVPAÇO, Sr. Sérgio Almeida, que possui longa trajetória no serviço público e no setor bancário. Dando prosseguimento, o presidente apresentou a pauta da reunião e passou a discorrer sobre: a) Repasses: O Presidente informou a situação financeira do Instituto encontrada no período de transição de gestão, em junho de 2024, e a situação atual. Até o final de julho/2024, o Patrimônio Líquido do PREVPAÇO era de R$ 64.472.583,41 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). A Prefeitura tem 8 (oito) parcelamentos celebrados em 2017 e 2018, cujo montante parcelado é de aproximadamente R$ 42 mi (quarenta e dois milhões de reais). Desses, não foram repassados pela gestão anterior o valor de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais). No ano de 2023, o Ministério Público notificou a Prefeitura para regularização de repasses de contribuição previdenciária não realizados, sobre a qual o município, após o prazo para regularização, ainda deixou de repassar cerca de R$ 2.160.000,00 (dois milhões cento e sessenta mil reais) da parte servidor da SEMUS. À época, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabeleceu um Plano de Pagamento para adimplemento do débito em 5 (cinco) parcelas das quais 2 (duas) possuem previsão para pagamento em 09 de agosto de 2024 e serão repassadas pela pela gestão atual, que também honrou os pagamentos das parcelas com pagamento estabelecido para junho/2024 e julho/2024. O presidente ressaltou que sobre a parte patronal referente a 2023, houve a aprovação de Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores, que autoriza o parcelamento de R$ 12.062.168,59 (doze milhões, sessenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 8.752.349,53 (oito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos) da parte patronal da SEMED e R$ 3.309.819,06 (três milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e dezenove reais e seis centavos) da parte patronal da SEMUS. A lei autorizativa do parcelamento estava em tramitação na Câmara para redação final. A Sra. Luciana Mesquita destacou a transparência da nova gestão ao informar aos conselheiros os valores efetivos de repasses e parcelamentos e enfatizou a responsabilidade do conselho em relação ao acompanhamento da matéria. Disse ainda que os valores devidos pela Prefeitura ao PREVPAÇO já foram objeto de demanda do Conselho, bem como pedido de justificativa pelo não pagamento. O Presidente dispôs sobre a responsabilidade da Gestão do PREVPAÇO junto aos Conselho e quaisquer demandas de informações de demandas e relatórios solicitados seriam prontamente atendidas. O Presidente informou também que o Ministério Público solicitou informações sobre o pagamento dos juros e multas sobre as contribuições repassadas em atraso no período de 2019 a 2024. Foi apurado que de 2020 a 2024, o aporte de juros e multas devidos é cerca de R$ 4.055.000,00 (quatro milhões e cinquenta e cinco mil reais), essa informação foi repassada ao MP e a SEMAF foi oficiada sobre o montante do débito para providências quanto ao pagamento. Por fim, o Presidente informou ao conselho a existência de débitos previdenciários levantados pela Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso da Secretaria de Previdência sobre o período de 2005 a 2017. Esse parcelamento desse débito foi autorizado em 2022, mas não foi efetivado. Em 28 de junho de 2022, o montante atualizado desses parcelamentos R$ 37 mi (trinta e sete milhões de reais). Após o conhecimento dessas informações, a Presidência encaminhou ao Executivo um Ofício circunstanciado sobre a existência do débito, bem como cópia de publicação da lei autorizativa do parcelamento. b) Processos Administrativos: O Presidente deu conhecimento aos conselheiros da instituição, que por meio de Portaria, foi criada a Comissão para apreciação dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidas pelo PREVPAÇO no período de junho de 2019 a junho de 2024. O objetivo é apurar eventuais inconsistências e proceder às correções dos casos em que houver necessidade. c) Censo Previdenciário: O Presidente deu conhecimento aos Conselheiros da finalização do Censo Cadastral Previdenciário. No entanto, foi verificado que o contrato original para prestação dos serviços expirou sua vigência em março de 2024 e não houve formalização do termo aditivo de prazo. Considerando isso, foi demando uma correspondência à empresa solicitando um prazo de 60 (sessenta) dias para análise das providências a serem tomadas. d) Relatório de Investimentos: O Sr. Felipe, representante da LEMA (Consultoria de Investimentos contratada pelo PREVPAÇO), iniciou sua apresentação cumprimentado todos os presentes e em seguida apresentou o cenário de rentabilidade consolidado do mês de junho de 2024. No período, a carteira de investimentos do PREVPAÇO apresentou rentabilidade de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), ante uma meta de 0,61% (sessenta e um centésimos por cento). Apesar do resultado positivo, ficou -0,26p.p. (vinte e seis centésimos pontos percentuais negativos) abaixo da meta. Sobre o acumulado do ano de 2024, o primeiro semestre a rentabilidade da carteira foi de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) contra uma meta de 4,97% (quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento), ficando com -2, 90p.p (dois inteiros e noventa centésimos pontos percentuais negativos) abaixo da meta. O único mês em que a rentabilidade do PREVPAÇO foi negativa no ano foi no mês de março, os demais tiveram rentabilidade positiva, contudo, abaixo da meta atuarial. Com relação aos resultados apresentados na certeira do PREVPAÇO no mês de junho, o fundo do BB IRF-M 1 TP FIC RF PREVID e BB IMA-B 5 não tiveram rentabilidade favorável no mês. Os fundos DI, CAIXA BRASIL E BRADESCO PREMIUM tiveram uma rentabilidade melhor na carteira. Com relação ao cenário macroeconômico, se espera uma manutenção ou elevação da TAXA SELIC até o final do ano. Em seguida, o consultor discorreu sobre a diversificação da carteira de acordo com os benchmarks de recursos aplicados, são eles: CDI - 29,00% (vinte e nove por cento), IRF -M 1 - 21,12% (vinte e um inteiros e doze centésimos por cento), IMA-B 5 - 14,21% (quatorze inteiros e vinte uns centésimos por cento), IMA GERAL ex-C - 14,00% (quatorze por cento), IRF-M - 12,51% (doze inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), IMA-B - 4,71% (quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento), 125% do CDI 4,45% (quatro inteiros e quarente e cinco centésimos por cento). Encerrada a apresentação do relatório o Presidente franqueou a palavra ao Sr. Antônio Sergio Ferreira de Almeida (Diretor de Previdência Social e Presidente do Conselho de Investimento), que ofertou seus cumprimentos e ressaltou que todo o trabalho está sendo feito da melhor forma possível. Em seguida o Presidente agradeceu ao Diretor de Previdência Social e a toda a equipe do PREVPAÇO. Na oportunidade a conselheira Luciana Mesquita, reiterou a clareza com que as informações foram repassadas e solicitou que todos os valores apresentados sejam registrados em Ata. A conselheira destacou que o papel do Conselho é colaborar com o bom andamento do PREVPAÇO. Na sequência, a conselheira Maria Eulalia parabenizou a nova gestão e também agradeceu pela transparência das informações. e) Outros de Interesse: Dando prosseguimento o Presidente discorreu sobre os representantes dos servidores Públicos Municipais e pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sendo: 2 (dois) servidores do Poder Executivo;1 (um) servidor do Poder Legislativo; e 1(um) servidor aposentado ou pensionista. Foi analisado que atualmente a conselheira Maria Eulalia Silva Nunes Nascimento está como representante dos servidores efetivos, sendo aposentada. O Presidente esclareceu que é necessário que essa representação deve ser adequada conforme a Lei Complementar nº02/2022, segundo a qual os representantes dos servidores ativos devem ser servidores que estão em atividade. Na oportunidade o Presidente passou a palavra à Sra. Isis Caroline Barros Santos (Assessora Jurídica do PREVPAÇO), que relembrou o processo seletivo realizado com o intuito de avaliar o nível de conhecimento dos candidatos e ofertar ao Poder Executivo uma relação de servidores que atendessem critérios para composição do Conselho. A nomeação dos membros obedeceu a ordem de classificação e não foi observada a situação funcional da conselheira que, estando aposentada, não poderia ser nomeada para representar os servidores ativos. Na oportunidade a conselheira Maria Eulalia enfatizou que a lei deve ser cumprida. A sugestão apresentada pelos membros do Conselho foi a de que a conselheira Maria Eulalia ocupasse a posição de suplente dos Aposentados e Pensionistas, observando assim a ordem do resultado do processo seletivo e a situação funcional da servidora aposentada. A conselheira Maria Eulalia concordou que a sugestão apresentada fosse aplicada, momento em que a conselheira Fernanda Raquel Pereira Abreu parabenizou a iniciativa da nova gestão do PREVPAÇO sobre a inconsistência encontrada, assim como a intenção de fazer a devida adequação à legislação. O conselheiro Rony da Silva Nascimento concordou com as colocações apresentadas e sobre a importância de seguir o ordenamento jurídico. Por fim, o conselheiro Hélio Muniz da Silva (titular) também concordou com a solução apresentada. Dando prosseguimento, o Presidente destacou que na última reunião do Conselho Fiscal, seus membros solicitaram aumento do Pró-labore. A solicitação será analisada conforme os trâmites da Lei. Na mesma reunião, foi sugerido pelo Conselho Fiscal a compra de um imóvel para o PREVPAÇO e a Presidência tem avaliado as possibilidades de o Instituto possuir sede própria. Em sequência, o Presidente franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve manifestação, eu, Karlyene Ramos Santos, secretariei a presente reunião, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada.

Karlyene Ramos Santos

Secretária do Conselho Administrativo

e Previdenciário

Crescencio Costa Neto

Presidente do Conselho Administrativo

e Previdenciário

Hélio Muniz da Silva

Conselheiro (Titular)

Luan Gonçalves Dutra Conselheira

Conselheiro (Suplente)

Rony da Silva Nascimento

Conselheiro (Suplente)

Fernanda Raquel Pereira Abreu Cruz

Conselheira (Titular)

Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento

Conselheira (Titular)

Maria Eulalia Silva Nunes Nascimento

Conselheira (Titular)

Jocélia Farias Ferreira Pereira

Conselheira (Titular)

Marcelo Barros Cunha

Diretor Administrativo e Financeiro/ PREVPAÇO

Ísis Caroline Barros Santos

Assessoria Jurídica/PREVPAÇO

Antônio Sergio Ferreira de Almeida

Diretor de Previdência Social/PREVPAÇO

Rodrigo Fernando Pestana Mato

Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais/PREVPAÇO

Dean Cruz Monteiro Junior

Assessor previdenciário /PREVPAÇO