Dispõe sobre a instituição da Comissão de Análise e Seleção, 'f3rgão colegiado, destinado a processar e avaliar As Chamadas Públicas dos Editais n.º02 e nº 03/2024 – Editai de Saldo Remanescentes da Lei Paulo Gustavo Audiovisual e Demais àreas da Cultura com fluxo na da Lei Federal n.º 195/2022 em Paço do Lumiar – “Lei Paulo Gustavo”. o secretário mUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Análise e Seleção(veja os membros no quadro abaixo),'f3rgão colegiado, destinado a processar e avaliar As Chamadas Públicas dos Editais n.º02 e nº 03/2024 – Editai de Saldo Remanescentes da Lei Paulo Gustavo Audiovisual e Demais áreas da Cultura com fluxo na da Lei Federal n.º 195/2022 em Paço do Lumiar – “Lei Paulo Gustavo”., formada por técnicos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer/SEMCEL e outros da Administração Publica Municipal
MEMBROS DA COMISSÃO/PORTARIA Nº 02/2024'd3RGÃO/MATRÍCULARONILSON SÁ BOTELHOSEMCEL/ 67004776-2AMANDA SERRA DE ALMEIDASEMAF/67006683-1ELIANE DA SILVA BARBOSASEMCEL/67010711-2Parágrafo Primeiro. A Comissão instituída por esta Portaria será presidida pelo (a) servidor (a) Ronilson Sá Botelho.
Art. 2º. A Comissão instituída por esta portaria encontra-se subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SEMCEL.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas às disposições em contrário.
DÊ-SE CIENCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
FÁBIO HENRIQUE SOUSA DINIZ
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em consonância aos incisos I e IV do art. 80 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer que o horário de atendimento ao público externo, relativo a serviços de natureza não essencial, no âmbito da Administração Pública Municipal, deverá ser realizado das 08 horas às 13 horas, de segunda à sexta-feira, em dias úteis.
Art. 2º - Fica desautorizado qualquer órgão da Administração Direta e Indireta Municipal a encerrar suas atividades antes das 17 horas nos dias de regular expediente, garantindo assim, o funcionamento interno e a produtividade de cada unidade administrativa.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, THAIS ABRAAO SILVA SANTANA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4379 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LAERTE RIBEIRO NUNES para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TECNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4380 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, MICHELY DE JESUS SILVA LOPES para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TECNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4381 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ISABEL CRISTHINE DE MAGALHAES RABELO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4382 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LUIS CLAUDIO TEIXEIRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TECNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4383 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ALEXIA MARIA LIMA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TECNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4384 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, AILSON MADEIRA FRANCA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TECNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4386 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, FELIPE PINTO DE FARIAS para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TECNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, LUCAS EVANGELISTA CASTRO COSTA do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCONTRATADAREPRISE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.574.238/0001-93, situada na Av. Castelo Branco, n° 1763, CANAA, CEP: 65.300-001, Município de Santa Inês, Maranhão, neste ato representada por Antônio José Garcia Pinheiro Filho.PROCESSO
ADMINISTRATIVO2024.05.23.0062FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93OBJETO DO CONTRATOO presente termo aditivo tem como objeto a renovação do prazo de vigência do Contrato firmado na Cláusula Quinta, por até 6 (seis) meses, com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento do processo licitatório, com fundamento legal no inciso do art. 57, § 2° da Lei 8.666/93 e o Art. 474 do Código Civil contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de gás de cozinha GLP em botijão de 13kg DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem Perm. e Desenv. dos Estudantes
Projeto/Atividade: 2.147 – Gestão do Ensino Fundamental - MDE
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 1701 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem Permanência e Desenv. dos Estudantes
Projeto/Atividade: 2.148 – Gestão do Ensino Infantil - MDE
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.550 – Transferência do Salário – Educação
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade Orçamentária: 1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem Perm. e Desen. dos Estudantes
Projeto/Atividade: 2.148 – Gestão do Ensino Infantil - MDE Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IV
Unidade Orçamentária: 0219 – Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem Permanência e Desenv. dos Estudantes
Projeto/Atividade: 2.127 – Gestão do Ensino Fundamental
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.541 – Transferência do FUNDEB – Imposto 30%PRAZO DE VIGÊNCIA6 (seis) meses com cláusula resolutiva a contar de 30 de dezembro de 2023.DATA DE ASSINATURA28 de junho de 2024. Maria José de Sousa Freire
Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MACONTRATADAQUALITY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.145.426/0001-90, com sede Av. do Marceneiro, Qd. 02, N° 34, Jardim das Mercês, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000, representada pela, Sra. Talita Caroline Ferreira VieiraPROCESSO ADMINISTRATIVO2024.03.25.0018FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato origina-se do Processo de Licitação nº 2024.03.25.0018 – na Modalidade Pregão Eletrônico nº 90004/2024, será regido pela Lei Federal n°14.133/2021, pela Resolução CD/FNDE n° 6/2020, pelo Decreto n°11.821/2023 e suas alterações posterioresOBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, insumos e distribuição dos itens, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de Paço do Lumiar-MADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária:1701 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.112 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Fundamental
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência – Educação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.112 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Fundamental
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 365 – Ensino Infantil
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.113 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Infantil
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência - EducaçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IV
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 365 - Ensino Infantil
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.113 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Infantil
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAEVALOR GLOBALR$1.176.599,47 (um milhão, cento e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos)PRAZO DE VIGÊNCIAO prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do contratoDATA DE ASSINATURA07 de agosto de 2024.Maria José de Sousa Freire
Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MACONTRATADAMULTIVENDAS COM. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.705.428/0001-08, com sede na Rua das Juçaras, Qd. 43, N° 06, Renascença, São Luis/MA, CEP 65.075-230, representada pela Sra. Angela Cristina LouzeiroPROCESSO ADMINISTRATIVO2024.03.25.0018FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato origina-se do Processo de Licitação nº 2024.03.25.0018 – na Modalidade Pregão Eletrônico nº 90004/2024, será regido pela Lei Federal n°14.133/2021, pela Resolução CD/FNDE n° 6/2020, pelo Decreto n°11.821/2023 e suas alterações posterioresOBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, insumos e distribuição dos itens, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de Paço do Lumiar-MADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária:1701 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.112 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Fundamental
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência – Educação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.112 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Fundamental
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 365 – Ensino Infantil
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.113 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Infantil
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência - EducaçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IV
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 365 - Ensino Infantil
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.113 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Infantil
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAEVALOR GLOBALR$380.785,58 (trezentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos)PRAZO DE VIGÊNCIAO prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do contratoDATA DE ASSINATURA07 de agosto de 2024.Maria José de Sousa Freire
Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MACONTRATADAF A S RODRIGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.026.475/0001-43, com sede na Rua da Vitoria/AVN dos Expedicionários, Salão 01, N° 3437, Caratatiua, São Luís/MA, CEP 65.040-120, representada pelo Sr. Fernando Antônio Sousa RodriguesPROCESSO ADMINISTRATIVO2024.03.25.0018FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato origina-se do Processo de Licitação nº 2024.03.25.0018 – na Modalidade Pregão Eletrônico nº 90004/2024, será regido pela Lei Federal n°14.133/2021, pela Resolução CD/FNDE n° 6/2020, pelo Decreto n°11.821/2023 e suas alterações posterioresOBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, insumos e distribuição dos itens, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de Paço do Lumiar-MADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária:1701 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.112 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Fundamental
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência – Educação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.112 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Fundamental
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 365 – Ensino Infantil
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.113 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Infantil
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência - EducaçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IV
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 365 - Ensino Infantil
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.113 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Infantil
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do recurso: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAEVALOR GLOBALR$814.023,42 (oitocentos e quatorze mil, vinte e três reais e quarenta e dois centavos)PRAZO DE VIGÊNCIAO prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do contratoDATA DE ASSINATURA07 de agosto de 2024.Maria José de Sousa Freire
Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA
EDITAL Nº 02/2024 DO SALDO REMANESCENTE DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023. A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Maranhão, CNPJ: 06.003.636.0001-73, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer/SEMCEL, e com base na Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), bem como no Decreto Nº 11.525/2023, objetivando a inscrição de projetos da modalidade audio visual, pela Lei Paulo Gustavo no município, TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições destinadas à SELEÇÃO PARA PROJETOS AUDIO VISUAL DA CULTURA DA LEI PAULO GUSTAVO DE PAÇO DO LUMIAR - no período de 08 à 13 de agosto de 2024, de forma presencial no prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situada à Rua Tutoriá,370, Nova Canaã-Paço do Lumiar no horários das 08:00 ás 14:00 horas. A íntegra do referido EDITAL Nº 02/2024 DO SALDO REMANESCENTE DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023. e, seus respectivos anexos, serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br), bem como no átrio da SEMCEL. FÁBIO HENRIQUE SOUSA DINIZ
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar
DANIEL BASTOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Disponível em:
https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/arquivos/564/EDITAL_02_2024_0000001.pdf
EDITAL Nº 03/2024 DO SALDO REMANESCENTE DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023. A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Maranhão, CNPJ: 06.003.636.0001-73, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer/SEMCEL, e com base na Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), bem como no Decreto Nº 11.525/2023, objetivando a inscrição de projetos da modalidade audio visual, pela Lei Paulo Gustavo no município, TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições destinadas à SELEÇÃO DE PREMIAÇÕES NAS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA DA LEI PAULO GUSTAVO DE PAÇO DO LUMIAR - no período de 08 à 13 de agosto de 2024, de forma presencial no prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situada à Rua Tutoriá,370, Nova Canaã-Paço do Lumiar no horários das 08:00 ás 14:00 horas. A íntegra do referido EDITAL Nº 03/2024 DO SALDO REMANESCENTE DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023. e, seus respectivos anexos, serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br), bem como no átrio da SEMCEL.
FÁBIO HENRIQUE SOUSA DINIZ
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar
DANIEL BASTOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Disponível em:
https://bit.ly/3yyLiKL
TÁSSIO LUIGY SOUZA DE MATOS, Presidente da Câmara de Regulação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – (PRÓ-CIDADE), com sede na MA 201, Estrada de São José de Ribamar, Vila Nazaré, S/N - Paço do Lumiar/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 19.568.375/0001-80, nos termos do Artigo 43 de seu Estatuto, CONVOCA os membros da Câmara de Regulação para a 40ª REUNIÃO, que realizar-se-á no endereço supramencionado, no dia 07 de agosto de 2024 às 15:00h, com a seguinte ORDEM DO DIA À DELIBERAR:
(i)Pedido de Reajuste tarifário dos serviços públicos de água e esgoto e dos serviços complementares, pela Concessionária BRK Ambiental S.A;
(ii)Análise e parecer técnico sobre o poço tubular profundo e vazão de atendimento – SA 03 – Portal do Araçagi I – ID 316, no município de Paço do Lumiar – MA, com possibilidade de notificação à concessionaria;
(iii)Análise de situação de esgoto a céu aberto-Maiobão;
(iv)Situação da obra ETE Cajueiro e medidas a serem tomadas;
(v)Situação processual da ação judicial quanto ao percentual de repasse fiscalização CISAB, que não tem sido depositado pela concessionaria da forma correta;
(vi)Outros assuntos de interesse do Consórcio
Paço do Lumiar (MA), 05 de agosto de 2024.
TÁSSIO LUIGY SOUZA DE MATOS
Presidente
Nos termos do Decreto n◊ 3.768/2023, de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do município de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências, considerando o teor do julgamento pela Comissão Julgadora dos processos a seguir:
Processo n◊ 700/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 04/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 1275/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 8.878,77 (oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 06/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 1280/2024, no qual decidiu, por maioria, pela manutenção da multa pecuniária no valor R$ 7.761,26 (sete mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 63/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 356/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 12.401,19 (doze mil e quatrocentos e um reais e dezenove centavos), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 02/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 1802/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 26/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 1834/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 25/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 1835/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 23/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 2131/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 12/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 1271/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 28.861,67 (vinte e oito mil e oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 23/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 1272/2024, no qual decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 28.861,67 (vinte e oito mil e oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 07/2024. Desta forma, homologo a referida decisão.
NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no Decreto nº 3.768/2023, de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências
Paço do Lumiar, 17 de julho de 2024.
RONALD ABREU MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2024
Aos 17 dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às 10h00 (dez) horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada à Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Decreto 3.768/2023, de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do município de Paço do Lumiar-MA e dá outras providências, composta por Eduardo Sousa e Silva Andrade (presidente), Naylla Oliveira Lima (Coordenadora), Natanael Carneiro Melo (Membro) e por mim, Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária), para analisar e julgar, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Departamento de Fiscalização desta Secretaria. Iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento dos Autos de Infrações: nº 04/2024 - Processo n◊ 700/2024 – SPE COMERCIAL CIDADE VERDE LTDA, inscrita no CNPJ n◊ 21.632.999/0001-61, nº 06/2024 - Processo n◊ 1275/2024 – RIGOR ENGENHARIA PRE-FABRICADOS LTDA, inscrita n◊ CNPJ n◊ 42.813.531/0001-43, nº 63/2023 - Processo n◊ 1280/2024 – LS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n◊ 12.125.791/0020-28, nº 02/2024 - Processo n◊ 356/2024 – UNIVERSAL CEARÁ FRANGOS ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n◊ 24.589.878/0002-53, nº 26/2024 - Processo nº 1802/2024- PENHA HOME CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.270.042/0001-10, nº 25/2024 - Processo nº 1834/2024, I F A GUILEN & RIBEIRO PROMOVE STANDS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.176.286/0001-96, nº 23/2024 - Processo nº 1835/2024, W S RIBEIRO JUNIOR ME, inscrita no CNPJ nº 02.945.577/0001-00, nº 12/2024 - Processo nº 2331/2024, NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 86.863.412/0001-70, nº 08/2024 - Processo nº 1271/2024, BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 21.480.265/0001-04, nº 07/2024 - Processo nº 1272/2024, BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 21.480.265/0001-04.
DOS FATOS:
PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 04/2024, lavrado em desfavor de SPE COMERCIAL CIDADE VERDE LTDA, no dia 07 de fevereiro de 2024 (Processo Administrativo n° 700/2024), por realizar descarte irregular de resíduos sólidos em local inapropriado. O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou redução de 1/3 da multa para R$ 10.000 (dez mil reais).
O Presidente da Comissão continuou explanando sobre o Auto de Infração n◊ 06/2024 lavrado em desfavor de RIGOR ENGENHARIA PRE-FABRICADOS LTDA, no dia 15 de fevereiro de 2024 (Processo Administrativo n° 1275/2024), por realizar instalação de atividade fabricação de estruturas de pré-moldados de concreto armado e realizar limpeza de área sem a devida autorização ambiental. O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 8.878,77 (oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).
O Presidente da Comissão continuou explanando sobre o Auto de Infração n◊ 63/2023 lavrado em desfavor LS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no dia 24 de novembro 2023 (Processo Administrativo n° 1280/2024), por descumprimento de condicionante no que se refere a dar entrada no processo de renovação de licença de operação dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. O autuado não apresentou defesa no prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 7.761,26 (sete mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos).
O Presidente da Comissão continuou explanando sobre o Auto de Infração n◊ 02/2024 lavrado em desfavor de CEARÁ FRANGOS ALIMENTOS LTDA, no dia 08 de janeiro de 2024 (Processo Administrativo n° 356/2024), por operar atividade de comércio atacadista de aves e derivados de carne bovina e suína, sem a devida licença ambiental. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 12.401,19 (doze mil e quatrocentos e um reais e dezenove centavos).
O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 26/2024 lavrado em desfavor de PENHA HOME CENTER LTDA, no dia 09 de abril de 2024 (Processo Administrativo n° 1802/2024), por descarte incorreto de lixo em terreno, descumprindo a Lei Complementar n 001 de 12 de agosto de 2013 - Código de Posturas do Município de Paço do Lumiar. O autuado apresentou não defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
O Presidente da Comissão continuou explanando sobre o Auto de Infração n◊ 25/2024 lavrado em desfavor de I F A GUILEN & RIBEIRO PROMOVE STANDS E EVENTOS LTDA, no dia 10 de abril de 2024 (Processo Administrativo n° 1834/2024), por descarte incorreto de lixo em terreno, descumprindo a Lei Complementar nº 001 de 12 de agosto de 2013 - Código de Posturas do Município de Paço do Lumiar. O autuado apresentou não defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
O Presidente da Comissão continuou explanando sobre o Auto de Infração n◊ 23/2024 lavrado em desfavor de W S RIBEIRO JUNIOR ME, no dia 09 de abril de 2024 (Processo Administrativo n° 1835/2024), por descarte incorreto de lixo em terreno, descumprindo a Lei Complementar nº 001 de 12 de agosto de 2013 - Código de Posturas do Município de Paço do Lumiar. O autuado apresentou não defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
O Presidente da Comissão continuou explanando sobre o Auto de Infração n◊ 12/2024 lavrado em desfavor de NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no dia 25 de março de 2024 (Processo Administrativo n° 2131/2024), por descarte incorreto de lixo em terreno, descumprindo a Lei Complementar nº 001 de 12 de agosto de 2013 - Código de Posturas do Município de Paço do Lumiar. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
O Presidente da Comissão continuou explanando sobre o Auto de Infração n◊ 08/2024 lavrado em desfavor de BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A, no dia 20 de fevereiro de 2024 (Processo Administrativo n°1271/2024), por descumprimento de pendência da Licença Corretiva n◊ 022/2022. O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP foi opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 28.861,67 (vinte oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
O Presidente da Comissão continuou explanando sobre o Auto de Infração n◊ 07/2024 lavrado em desfavor de BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A, no dia 20 de fevereiro de 2024 (Processo Administrativo n° 1272/2024), por descumprimento de pendência da Renovação de Licença de Operação n◊ 02/2020. O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Diante dos fatos, o parecer do Departamento Jurídico/SEMAP opinou pela manutenção da multa no valor de R$ 28.861,67 (vinte oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
II. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 700/2024 - SPE COMERCIAL CIDADE VERDE LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Processo Administrativo nº 1275/202 - RIGOR ENGENHARIA PRE- FABRICADOS LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 8.878,77 (oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).
Processo Administrativo nº 1280/2024 – LS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento, por maioria, para manutenção da multa pecuniária no valor R$ 7.761,26 (sente mil e setecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos).
Processo Administrativo n◊ 356/2024 - CEARÁ FRANGOS ALIMENTOS LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 12.401,19 (doze mil e quatrocentos e um reais e dezenove centavos).
Processo Administrativo n◊ 1802/2024 - PENHA HOME CENTER LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
Processo Administrativo n◊ 1834/2024 - I F A GUILEN & RIBEIRO PROMOVE STANDS E EVENTOS LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
Processo Administrativo n◊ 1835/2024 - W S RIBEIRO JUNIOR ME. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
Processo Administrativo n◊ 2131/2024 - NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
Processo Administrativo n◊ 1271/2024 - BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 28.861,67 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
Processo Administrativo n◊ 1272/2024 - BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 28.861,67 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
III. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária, digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.
Paço do Lumiar, 17 de julho de 2024.
Eduardo Sousa e Silva Andrade
Presidente
Myrcea Carole Araújo Muniz
Secretária
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, instituído pela Portaria nº. 1516/2024, mediante a Comissão de Contratação de Licitação constituída pela Portaria n. 4.024/2024, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DE-006/2024-PMPL. Processo Administrativo nº 2464/2024, BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 3.898/2024, Lei Complementar nº123/06, Lei n°147/14, e subsidiariamente no que couber as disposições e suas alterações posteriores. De forma ELETRONICA, do tipo MENOR PREÇO, com critério de julgamento menor preço por Global, para Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços de Intermediação no Fornecimento de Passagens Aéreas Nacionais, com Serviços de Reserva, Emissão de Bilhetes, Marcação, Remarcação e Demais Atividades Pertinentes, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar/MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. LOCAL/SITE: https://licitamaisbrasil.com.br/. ATÉ A DATA: 09/08/2024. HORÁRIO: 08h00min. (oito horas) até as 14h00m (quatorze horas). O Edital está disponibilizado na íntegra, nos endereços eletrônicos: https://licitamaisbrasil.com.br/https:// www.pacodolumiar.ma.gov.br/, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP Quaisquer informações através do e-mail: cgl@pacodolumiar.ma.gov.br. Paço do Lumiar - MA, 06 de agosto de 2024. RONALD ABREU MORAES – Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recurso Naturais.
