Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 844, de 13 de janeiro de 2023, que nomeia a CIPPSA, para apurar condutas tipificadas como faltas funcionais, supostamente praticadas por servidor público municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo de agente da guarda municipal, lotado no âmbito do Gabinete da Prefeita e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e,
CONSIDERANDO o contido nos autos do processo administrativo nº 70/2023, tendo por objeto a abertura de procedimento de sindicância, em desfavor de servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo de agente da guarda municipal (matrícula nº *****575-1), para apurar condutas tipificadas como faltas funcionais, supostamente praticadas pelo referido servidor público municipal;
CONSIDERANDO que consta no bojo do processo administrativo nº 649/2023, o requerimento de - exoneração a pedido - do servidor público municipal supracitado; CONSIDERANDO, por fim, que as referidas faltas funcionais, citadas no bojo do processo administrativo nº 70/2023, NÃO RESULTARAM EM QUAISQUER PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO, conforme evidencia o Ofício de nº 21/2023 – GMPLU, chancelado pelo Comandante da Guarda Municipal, o Sr. Wescley Penha Santos, RESOLVE:
Art. 1º - Revogar, integralmente, o disposto na Portaria Municipal nº 844, de 13 de janeiro de 2023, pelos motivos supra expostos e, pela consequente, perda superveniente do objeto.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
