Dispõe sobre a Nomeação do cargo de COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DESIGNAÇÃO AO CARGO DE COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL vinculado ao GABINETE DA PREFEITA do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º TORNAR SEM EFEITO a portaria n° 48/2023, de 03 de janeiro de 2023.
Art.2º NOMEAR, WESCLEY PENHA SANTOS para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL e DESIGNAÇÃO ao cargo em comissão de COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, vinculado ao GABINETE DA PREFEITA do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2022, publicado no DOM, em 07 de dezembro de 2022, edição nº 1098/2022, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ: MDVC Empreendimentos ltda - EPP
LEIA-SE: MVDC Empreendimentos ltda - EPPPaço do lumiar, 06 de março de 2023.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023
A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, através da Presidente da Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 305/2022/SEMED, torna público para os interessados o resultado do Chamamento Público nº 001/2022, referente ao Processo nº 10369/2022, tendo como objeto aaquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, que teve como vencedoras as associações/cooperativas: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ACEROLA, GRAVIOLA E CUPUAÇU DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ 22.497.379/0001-20), representada pelo Sr. Grigório Silva Fonseca Neto, CPF n. 018811883-70, no valor de R$ 852.231,90 (oitocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos); CLUBE DE MÃES E DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO POVOADO PINDOBA (CNPJ 03.436.586/0001-20), representada pela Sra. Maria da Conceição de Almeida Ferreira, CPF n. 291432841-91, no valor de R$ 971.356,15 (novecentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos); ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR DA VILA RESIDENCIAL NOVA CANAÃ (CNPJ 15.218.179/0001-25), representada pelo Sr. Raimundo Ivaldo Silva, CPF n. 255606113-87, no valor de R$ 257.422,70 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos) E ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE IGUAIBA – APACI, (CNPJ 08.983.085/0001-87) representada pelo Sr. Rubenilton Ribeiro Silva, CPF n. 044447373-44, no valor de R$ 542.301,12 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e um reais e doze centavos). Paço do Lumiar/MA, 06 de março de 2023.
Monique Fialho Saulnier Carmona
Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação
Paço do Lumiar/MA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, através da Presidente da Comissão Técnica infra-assinada, no uso de suas atribuições legais conferidas, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo nº 10369/2022, que deu origem a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, objetivando aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947 e Resolução do CD/FNDE/MEC nº 06/2020, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, adjudica o objeto supra as Associações/cooperativas:
PARTICIPANTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ACEROLA, GRAVIOLA E CUPUAÇU DO ESTADO DO MARANHÃOCNPJ Nº 22.497.379/0001-20VALOR ADJUDICADO: R$ 852.231,90 (oitocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos).
PARTICIPANTE: CLUBE DE MÃES E DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO POVOADO PINDOBACNPJ Nº 03.436.586/0001-20VALOR ADJUDICADO: R$ 971.356,15 (novecentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos).
PARTICIPANTE: ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR DA VILA RESIDENCIAL NOVA CANAÃCNPJ Nº 15.218.179/0001-25VALOR ADJUDICADO: R$ 257.422,70 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos).
PARTICIPANTE: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE IGUAIBA– APACICNPJ Nº 08.983.085/0001-87VALOR ADJUDICADO: R$ 542.301,12 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e um reais e doze centavos).Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao poder executivo municipal de Paço do Lumiar/MA, representada pela Prefeita Municipal, o direito de revogar esta Chamada Pública, ou por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua o art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.
Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, 06 de março de 2023.
Monique Fialho Saulnier Carmona
Secretaria Municipal de Educação
