ASECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº481/1993 e considerando, o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 101/2022, celebrado com a empresa E. DE J. DA SILVA EIRELI, CNPJ nº: 22.086.362/0001-52, decorrente do Processo Administrativo n.º 7361/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para organização e realização de eventos em datas festivas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADECARLA RAYSSA GARCÊS PEREIRA67009102-1FISCALRONILSON SÁ BOTELHO67004776-2SUPLENTE DO FISCAL

Art. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Paço do Lumiar/MA, 09 de novembro de 2022.

ASECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº481/1993 e considerando, o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 108/2022, celebrado com a empresa A AMARO F DA SILVA, CNPJ nº: 14.769.245/001-92, decorrente do Processo Administrativo n.º 6670/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na locação de sistema de gerenciamento e controle de publicações do Diário Oficial do Município com emissão de carimbo do tempo, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEMAURO MORAIS SANTOS67006283-1FISCALTHYAGO DAYER LIMA GODINHO67005339-1SUPLENTE DO FISCAL

Art. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

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Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, MARCOS PAULO RAMOS DE CALDA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, LEA VERONICA TEIXEIRA MARTINS BRITO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Retifica a Portaria nº 34, de 30 de setembro de 2022 que dispõe sobre cumprimento de decisão judicial para concessão de aposentadoria à servidora Rosenilde Moraes Silva.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA e, considerando nota nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE

Art. 1º RETIFICAR a portaria nº 34 de 30 de setembro de 2022, publicada em 30.09.2022 no Diário Oficial de Paço do Lumiar, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Previdenciária com Pedido de Concessão de Aposentadoria Urbana Voluntária nº 0800974-32.2022.8.10.0049, em trâmite na 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em sede de medida liminar, para conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ROSENILDE MORAES SILVA, CPF nº 453.301.743-68 e RG 014539962000-3, matrícula nº 100315-1, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, com fundamento legal no art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/03 c/c art. 7º da EC nº 41/03 e art. 47, §1º da LC nº 02/2022 e art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, respeitando os limites do art. 40, §2º, da CF/88.

Art. 2º Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva com paridade, correspondendo a R$ 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), conforme memória de cálculo discriminada abaixo, com efeitos financeiros até decisão de mérito da ação, tendo em vista o que consta no Processo Judicial referenciado.

I - Vencimento do cargo efetivo: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

II - Adicional por Tempo de Serviço de 15% (Quinquênio): R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO~Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/PREVPAÇO

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAA Amaro F da Silva, inscrita no CNPJ sob o n° 14.769.245/0001-92, com sede na Rua Inglaterra, n° 243, Quadra 013, Térreo, Itaperi, Fortaleza/CE – CEP: 60.714-150, cuja representante legal é o Sr. Armando Amaro Fragoso da Silva, inscrito no CPF sob o n° 014.475.673-07.PROCESSO ADMINISTRATIVO6670/2022.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL24, inciso II da Lei nº 8.666/93MODALIDADEDispensa de Licitação nº 04/2022VALORR$ 12.000,00 (doze mil reais)OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada na locação de sistema de gerenciamento e controle de publicações do Diário Oficial do Município com emissão de carimbo do tempo, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças

Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do Programa - SEMAF

Classificação Econômica: 3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação /Comunicação -PJ

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculado de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da data de sua assinaturaDATA DE ASSINATURA09 de novembro de 2022.

Flavia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2022/SEMUS/PMPL

O Município de Paço do Lumiar (MA), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO aos interessados, com base na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 900/2022 e demais normas que regem a matéria, que fará realizar às 09:00h (nove horas) do dia 09 de janeiro de 2023 a Chamada Pública para Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde - OSS para celebrar CONTRATO DE GESTÃO para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projeto vinculado à área de saúde. A presente chamada pública será realizada na sala de reunião da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – MA, localizada na Av. 13, S/N, CSU – Conjunto Maiobão, próximo à 2ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (2ª CIBM), Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA). O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, em dias úteis, no horário das 08:00h (oito horas) às 14:00h (quatorze horas) e no sítio oficial deste poder executivo – www.pacodolumiar.ma.gov.br, onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais no endereço supra ou pelo e-mail: semus@pacodolumiar.ma.gov.br

Paço do Lumiar, MA, 18 de novembro de 2022.

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MÁRCIO PEDRO FERREIRA

PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 127/2022

Dispõe sobre aprovação de Regimento Interno da Casa de Passagem Lumiar.

O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei nº 8742/1993 que em seu art. 6º trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

CONSIDERANDO a Política Nacional da Assistência Social – PNAS/2004;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que trata da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno da Casa de Passagem Lumiar, apresentado peloÓrgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar, através do Instituto Pobre Servos da Divina Providência.

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Deuzilene Pedra Viegas Aragão

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social